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Data/Hora: 2014-11-21 11:03:25
Descrição:

Receita muda estratégia e pequenas empresas devem ficar mais atentas

 

O fisco deverá dar maior assistência aos contribuintes que pagam em dia seus impostos, mas especialistas alertam para o aumento do nível de detalhamento exigido nas declarações

Fernanda Bompan

São Paulo - A Receita Federal mudará a estratégia de atuação nos próximos cinco anos, de modo a se aproximar dos contribuintes e orientar no cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, as empresas, inclusive as pequenas, devem ficar alertas, segundo especialistas.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, o desafio da Receita Federal não é mais identificar quem sonega impostos, mas a meta agora é dar mais assistência aos contribuintes que querem cumprir as normas.

"Isso [sonegação] já podemos fazer, com a especialização de um grupo de auditores 'de elite', responsável por autuações de grande porte. Nossa meta para os próximos cinco anos é facilitar o modelo de compliance, para assistir aos contribuintes que desejam fazer a coisa certa. Investimos muito em tecnologia para isso", disse.

A gerente de consultoria tributária do Gaia, Silva, Gade Advogados, Regiane Furtado, comenta que a Receita Federal percebeu que a tecnologia é uma grande aliada para a fiscalização e, desde então, principalmente com o avanço do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), os empresários convivem com esse cenário.

"De fato, pode haver um intuito arrecadatório, mas acredito que as empresas mais prejudicadas passaram a ser aquelas que agem na irregularidade, que sonegam e promovem a concorrência desleal. Com esse maior cruzamento de informações proporcionado pelo Sped, além de diminuir esse tipo de concorrência para aquelas que fazem tudo certo, passamos a viver em um momento de mudança de cultura organizacional [empresas melhor gerenciados e mais transparentes]", avalia a especialista.

Alertas

Em evento recente realizado pela Thomson Reuters, foi feito um levantamento com 450 profissionais o qual revelou que 48% esperam aumento na complexidade do sistema tributário durante os próximos quatro ou cinco anos, enquanto 35% acreditam que não haverá mudanças significativas durante este período.

Para continuar a atender as normas do fisco, 45% dos respondentes disseram investir em capacitação da equipe interna por meio de cursos in company ou externos e 35% afirmaram que investiram na contratação de profissionais ou consultorias externas (32%). Para 23%, a empresa já possui profissionais capacitados e faz a defesa administrativa caso ocorra uma autuação.

De qualquer forma, Regiane Furtado comenta que mesmo as pequenas empresas, ainda não obrigadas a atender todas as obrigações do Sped - o que deve vir a acontecer somente em 2016 por causa do eSocial -, devem ficar atentas a esse maior cruzamento de informações, até mesmo com relação às Receitas estaduais.

"Para ter ideia desse cruzamento, no Paraná o fisco encaminhou cartas para aqueles que declararam doações no Imposto de Renda de Pessoa Física para verificar se houve o pagamento do ITCMD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação], que é um tributo estadual. E isso foi possível com o banco de dados da Receita Federal", exemplifica.

A sugestão dela, portanto, é que nenhuma declaração seja feita "de última hora", para ter o maior nível de detalhamento possível. No entanto, Regiane lembra que o fato de que para desenvolver o eSocial - sistema que irá juntar a declaração de todas as obrigações tributárias - foi criado um grupo de empresas demonstra que a Receita também quer se aproximar mais do contribuinte e entender quais serão as dificuldades enfrentadas.

Resultados

Este ano, a Receita espera que a fiscalização resulte em crédito tributário de R$ 140 bilhões. Em 2013, o resultado bateu recorde ao atingir R$ 190 bilhões. Esse montante foi 63% maior do registrado em 2012.

Na ocasião da divulgação, feita no começo de 2014, Iágaro explicou que esse valor do ano passado foi resultado de mais de 20 mil procedimentos de auditoria externa e 308 mil procedimentos de revisão interna de declarações de Pessoas Físicas, Jurídicas e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que totalizaram mais de 329 mil procedimentos de fiscalização.

Por outro lado, o placar eletrônico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Sonegômetro, aponta que essa prática ilegal ultrapassa R$ 445,1 bilhões (dados do ano até ontem). Com esse montante, poderiam ser pagos quase 22 milhões de salários anuais de professores do ensino fundamental (piso MEC), ou distribuir acima de 6,3 bilhões de Bolsas Famílias, programa de transferência de renda.

 

 
Fonte: DCI - SP

 


Data/Hora: 2014-11-03 14:54:34
Descrição:

Receita Federal começa nesta segunda-feira agendamento de inscrição no Simples Nacional

 
 
 
Começa nesta segunda-feira o prazo para as micro e pequenas empresas que querem entrar no Simples Nacional no ano que vem agendarem a inscrição no regime de tributação. A ferramenta é uma forma de antecipar a verificação de pendências já neste ano, ganhando mais tempo para regularizar a situação.
 
Para fazer a inscrição, o empreendedor deve entrar no site do Simples Nacional. O prazo vai até o dia 29 de dezembro. Quanto mais cedo a empresa fizer o agendamento, maior o tempo para preparar a documentação. Os optantes pelo registro antecipado terão, no dia 1º de janeiro, a formalização da opção pelo Simples e, se tudo estiver correto, no dia seguinte já pode ter o termo de deferimento. Quem perder o período de inscrição antecipada pode fazer a opção pelo Simples no ano que vem, mas terá só um mês para resolver eventuais pendências.
 

 


Data/Hora: 2014-10-01 09:24:25
Descrição:
RECEITA FEDERAL INTENSIFICA COMBATE À INADIMPLÊNCIA COM AMEAÇA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
 


Estão sendo notificadas as empresas inadimplentes com tributos administrados Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A Receita Federal do Brasil (RFB) está combatendo a inadimplência das micro e pequenas empresas, com ameaça de exclusão do Simples Nacional, sistema de tributação para essas empresas que simplifica o envio de informações ao fisco e que possibilita, na maioria dos casos, redução da carga tributária.

"Recentemente alguns dos nossos parceiros e clientes receberam 'notificações' da Receita Federal (através de Ato Declaratório Executivo - ADE) comunicando a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de Janeiro de 2015, pelo fato do contribuinte possuir débitos tributários com a Fazenda Pública Federal. Os débitos são do ano de 2013, o que mostra que o Fisco federal está agindo rápido", conta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Estão sendo notificadas as empresas inadimplentes com tributos administrados Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos.

"Muitos falam que é uma forma do Governo recuperar receitas que perdeu com benefícios fiscais, porém, a verdade é que esta ação já era esperada, e até que demorou, pois, na lei do Simples já está prevista a exclusão dos devedores", explica Domingos.

No comunicado, a Receita Federal concede o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte apresentar impugnação (defesa), caso o débito esteja pago. Se nesse prazo o contribuinte não apresentar impugnação, a exclusão será definitiva.

Por outro lado, o mesmo comunicado informa que a "exclusão" será "sem efeito" (cancelada), caso a totalidade dos débitos seja "regularizada" no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação. A regularização pode ser feita de duas formas:

 

a) através do "pagamento da totalidade dos débitos", dentro de 30 dias; ou
b) através do "parcelamento da totalidade dos débitos", dentro de 30 dias, pois o acordo de parcelamento suspende a cobrança (suspende a exigibilidade do crédito tributário).

 

"A Confirp recomenda para as empresas do Simples Nacional que possuam débitos tributários (na Receita Federal, Estados ou Municípios), que procurem regularizar os débitos o mais breve possível, mesmo sem ser notificado, mediante o pagamento integral ou o parcelamento integral, para evitar a exclusão do regime a partir de janeiro do ano seguinte", explica Domingos.

Fonte: Portal Correio

 


Data/Hora: 2014-09-11 17:14:10
Descrição:
APROVADO TEXTO BASE DE PROJETO QUE ALTERA O SUPERSIMPLES.
 


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.

O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).

Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.

Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. "Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores", afirmou.

Segundo o deputado, o texto é fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentarem Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados.

A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

Substituição tributária
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Transporte
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais
O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plenário. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Facilidades
Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto.

Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Íntegra da proposta:

 PLP-221/2012

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

 


Data/Hora: 2014-01-29 10:44:58
Descrição:
COMUNICADO

 
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo informa que foi liberada para uso a NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS.
O sistema da nota fiscal eletrônica de serviços pode ser acessado através do link disponível no site da prefeitura no endereçowww.santacruzdoriopardo.sp.gov.br.

Para se obter o direito de utilização do sistema é necessário que seja efetuado o pedido de liberação de acesso via internet.

 
O documento de liberação de acesso gerado pelo sistema, deverá ser assinado e entregue ao fisco municipal juntamente com os demais documentos exigidos. 
 
Estaremos nos deslocando até os escritórios que solicitarem visita técnica com a finalidade de orientar seus funcionários a respeito do procedimento de uso e emissão de notas fiscais através do sistema eletrônico.
 
Em caso de questionamentos e dúvidas, por favor, entrar em contato com o João Carlos através do telefone 14 3332-4017.
 

Atenciosamente,

João Carlos G. Zarantonelli
Chefe de Tributos
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
(14) 3332-4017

 


Data/Hora: 2014-01-29 10:02:52
Descrição:
COMUNICADO

 
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, vem por meio deste comunicado, informar que para a renovação do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO do ano de 2014, será cobrado o valor inerente a TAXA DE FUNCIONAMENTO para o ano vigente, conforme faculta a Lei Municipal 197 de 2002.
 
A taxa poderá ser paga em cota única ou parcelada em até 3 vezes e a emissão do carnê deverá ser solicitado no setor de Lançadoria e Tributos.
 
Para que seja possível a emissão do alvará, é necessário que seja recolhida a primeira parcela da taxa ou o valor total em cota única antes que seja realizado o protocolo.
 
O comprovante de pagamento deverá ser apresentado no ato de efetuação do protocolo da solicitação de renovação do alvará ao responsável do setor competente.
 
As empresas que já realizaram a solicitação do alvará de funcionamento na prefeitura e não recolheram a taxa, deverão estar solicitando ao setor de Lançadoria e Tributos a emissão do carnê e recolher a primeira parcela ou a cota única.
 

Qualquer duvida, por favor, entrar em contato com o João Carlos ou o Reinaldo no telefone 14 3332-4017.
 
 

Atenciosamente,

 

   João Carlos G. Zarantonelli
Chefe de Tributos
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
(14) 3332-4017

 

Data/Hora: 2014-01-28 09:23:28
Descrição:

QUEM DEVE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA

Quem recebeu no ano de 2013 rendimentos considerados tributáveis pela Receita Federal terá de prestar contas ao Leão. E, se esta for a primeira vez que o contribuinte preencherá a declaração do Imposto de Renda (IR), é preciso tomar alguns cuidados.

Será obrigado a declarar o IR o trabalhador que recebeu, em todo o ano passado, valor igual ou superior a R$ 25.661,70 (total estimado pelos especialistas, ainda a ser confirmado pela Receita Federal).
 


Data/Hora: 2014-01-28 08:36:59
Descrição:

MEI - Microempreendedor tem até maio para enviar declaração

 
Trabalhadores formalizados que faturam até R$ 60 mil por ano devem regularizar a situação da empresa para garantir benefícios.
 
Começo de ano é tempo de cumprir compromissos. O microempreendedor individual (MEI), por exemplo, precisa fazer sua Declaração Anual de Faturamento (DASN) até 31 de maio. “Se o MEI não entregra o documento referente a 2013, ele não conseguirá emitir as guias para 2014. Assim, ficará inadimplente e pagará juros e multas”.

 


Data/Hora: 2013-12-13 10:34:59
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Conhecimento de Transportes Eletronico.

CT-e passa a ser obrigatório para optantes do Simples Nacional.

Desde o dia 1º deste mês, os contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional e cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas foram obrigados a adotar o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. O sistema, que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, faz parte do projeto de implantação de um modelo nacional de documentos fiscais eletrônicos, em substituição à sistemática atual em papel, do Ministério da Fazenda.

Entre os objetivos do CT-e está a substituição dos documentos em papel por eletrônicos, o que garante a validade jurídica, característica possível graças ao uso do certificado digital ICP-Brasil, reduzindo custos de impressão e armazenamento de papéis, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo fisco e simplificando os processos, o que reduz o tempo de parada de caminhões em postos de fronteira.

O cronograma de implantação do CT-e começou em setembro de 2012 com a obrigatoriedade de uso para as grandes transportadoras. Em agosto deste ano, foi estendido aos demais contribuintes do regime normal de ICMS. A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de transporte.


Fonte: ITI


Data/Hora: 2013-11-04 15:49:39
Descrição:

Alerta da Receita notifica mais de 27 mil empresas

No grupo, 120 são de Londrina e teriam omitido, segundo o órgão, R$ 27,06 milhões em vendas

As empresas cadastradas no regime tributário do Simples Nacional que apresentaram divergências nas declarações de vendas com cartão de crédito e débito e vendas em comparação com as declarações de imposto de renda no ano de 2010, receberam uma notificação através do Alerta Nacional e têm até o dia 30 dezembro deste ano para regularizarem sua situação. Mais de 27 mil empresas receberam a notificação em todo o País – entre elas, 120 empresas de Londrina que teriam omitido, conforme a Receita Federal, R$ 27,06 milhões      em     vendas. 

Segundo o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, não há como as empresas que fazem parte do Alerta escaparem da notificação, uma vez que ela é realizada através do Programa Gerador de Documento Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D). "Essa comunicação é muito fácil e rápida porque está disponível no próprio aplicativo de cálculo PGDAS-D, que a empresa precisa acessar para gerar sua guia de pagamento. Empresas, contadores ou escritórios de contabilidade, quando abrem o aplicativo, a primeira coisa que aparece é o comunicado da diferença   do     sistema         Alerta",       informa. 

Santiago explica que essa é apenas a primeira fase desse programa, no qual a Receita Federal cruzou apenas dados do ano de 2010, mas a partir do ano que vem, quando serão lançados os sistemas Alerta dos anos 2011 e 2012, a intenção é fazer outros cruzamentos. "A gente frisa que é importante para a empresa que além de corrigir a diferença de 2010, que seja espontânea na sua autorregularização e que já se antecipe e corrija os próximos anos porque são os próximos da lista. É possível para a empresa se regularizar e pedir a inclusão desses débitos no parcelamento do Simples Nacional através do próprio portal da Receita", explica. 

O presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade de Londrina Sescap, Marcelo Esquiante, orienta que agora é o melhor momento para fazer a regularização dessa situação. "Por enquanto as empresas terão que arcar com o pagamento do imposto excedente, mais 20% de multa sobre o saldo devido, além de juros de acordo com a taxa Selic. Quem não regularizar suas pendências poderá ser autuado, o que já gera uma multa de 75% e que, no decorrer do processo, pode chegar a 225%", explica. 

Além das taxas, Santiago explica que as empresas que não atenderem aos comunicados e não se regularizarem entrarão na pauta de fiscalização da Receita Federal, da Receita Estadual ou do próprio município. "A fiscalização pode não ser necessariamente feita pela Receita Federal, como a fiscalização do Simples é compartilhada os três órgãos podem atuar ao mesmo tempo de acordo com a capacidade operacional de cada um. A partir da não regularização, quando for feito o levantamento final, as empresas vão ter problemas com certidões negativas de débitos e isso pode prejudicar os andamentos dos negócios". Como o Simples Nacional permite uma integração entre os diversos órgãos é possível que estados e municípios também possam realizar esta conferência. "O Alerta vai poder ser utilizado também pelos estados e municípios pelo sistema de malha fiscal, comparando as informações daquilo que a empresa declarou mês a mês com cartão de crédito e cartão de débito e com as vendas da empresa para os governos federal, estaduais e municipais. O cruzamento de informações também será feito comparando as notas fiscais eletrônicas, tanto da NF-e que a empresa emitiu quanto as das empresas que venderam para ela para analisar o faturamento", reforça. 

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

 


Data/Hora: 2013-10-08 14:34:43
Descrição:
EM 2014 O E.SOCIAL SERÁ OBRIGATÓRIO
 

Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo componente do Sped é uma forma de registro digital dos eventos trabalhistas que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.
Além de atender às demandas de informação da Receita Federal, o projeto inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Obrigações acessórias
"O e-Social visa aumentar a arrecadação mediante a transparência do controle fiscal, facilitar a fiscalização, combater a sonegação e garantir direitos e acesso à informações aos trabalhadores. Com o novo sistema, algumas obrigações acessórias devem ser eliminadas a partir de 2015, como Dirf, Rais, Caged e Manad", explica Kelly Cristina Ricci Gomes, sócia da De Biasi Auditores Independentes.
Em relação à GFIP, a expectativa é que as empresas optantes pelo Lucro Real fiquem desobrigadas da entrega a partir de julho do próximo ano, e as do Lucro Presumido e Simples Nacional, em novembro, meses em que já deverão transmitir o e-Social com os eventos de folha de pagamento e apuração dos tributos.
Já os cadastros iniciais no sistema deverão ser realizados até 30 de abril para as empresas optantes pelo Lucro Real e 30 de setembro para as demais.
"Conforme calendário proposto no âmbito do projeto, as micros e pequenas empresas terão fases de implantação distintas, pois dependerá do enquadramento tributário e da quantidade de colaboradores registrados na empresa. O e-Social será obrigatório para todos os empregadores, desde o empregador doméstico, passando pelo Micro Empreendedor Individual (MEI) até as empresas multinacionais. O que muda é o cronograma de implantação", acrescenta Mauro Negruni, diretor da Decision IT e membro do Grupo de Trabalho do Sped com empresas-piloto.

Para microempresa
Vanessa de Oliveira Bastos, especialista em Direito Previdenciário e consultora trabalhista e previdenciária da De Biasi Auditores Independentes, ressalta, ainda, que se a microempresa não tiver empregados, mas sócio com retirada de pró-labore, contratar trabalhadores autônomos, tomar serviços de retenção previdenciária obrigatória (cessão de mão de obra) ou contratar serviços de cooperativas de trabalho, precisará proceder à entrega do e-Social, pois são informações que deverão constar no arquivo.
Conforme a Receita Federal, será disponibilizado um acesso direto no Portal do e-Social (www.esocial.gov.br) para que empregadores de pequeno porte, inclusive as MEI's, possam declarar as informações diretamente no site. "A expectativa é de que este acesso já seja disponibilizado para preenchimento de informações de acordo com o perfil de cada pequeno empregador, a fim de evitar informações incorretas", diz Vanessa.

Contrato de serviços
Nos casos em que o contratante de serviços ou do prestador tiver informações a serem prestadas no e-Social deverá fazê-lo pelo portal, de forma manual ou pelo uso de webservices, sistemas de computador que permitem a uma máquina "conversar" com a outra.
A empresa trocará informações do e-Social com os computadores do Serviço de Processamento de Dados do governo federal (Serpro), enviando o que deseja e recebendo os recibos de entrega. O que determinará o tipo de acesso será o volume.
Por exemplo, para aqueles com até dois empregados enquadrados no Simples Nacional haverá a necessidade de informar os dados da e-Social no portal. Assim como as MEI's.
Negruni informa que para as demais empresas, aquelas com maior quantidade de informações a serem prestadas, recomenda-se o uso dos sistemas webservices pela segurança e facilidade de uso.
Ressalte-se que as empresas que possuírem seus registros em escritórios contábeis deverão verificar seus processos de informação, pois o que atualmente compõe uma rotina mensal poderá ser afetado pela forma de envio no momento do evento, conforme já prevê a legislação atualmente.


Fonte: DCI - SP
08/10/2013 07:10

 


Data/Hora: 2013-09-09 14:18:03
Descrição:
CABE A EMPREGADOR PROVAR ABANDONO DE EMPREGO
 


A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego. É que o patrão não conseguiu comprovar a tese de abandono, apresentando prova frágil e inconsistente. Nesse contexto, o recurso apresentado contra a decisão de 1º Grau foi julgado improcedente.


"O abandono de emprego, por ser penalidade severa ensejadora da ruptura do contrato por justo motivo, deve ser cabalmente demonstrado nos autos pelo empregador, mormente por se tratar de fato impeditivo do direito à percepção de verbas rescisórias, e contrário ao princípio da continuidade da relação de emprego", explicou o relator no voto. O princípio trabalhista mencionado dispõe que o contrato de trabalho tende a perdurar ao longo do tempo, exigindo uma manifestação formal de vontade para o seu encerramento.


Segundo o magistrado, para a confirmação do abandono de emprego, além da vontade de não mais retornar ao trabalho, é preciso que o empregado tenha 30 dias de faltas injustificadas ao serviço. O empregador deve notificá-lo da intenção de aplicar a penalidade máxima. No caso, esses requisitos não foram preenchidos, já que a empresa apenas apresentou documentos que comprovam o envio de correspondências ao reclamante, sem revelar o conteúdo delas.


Para o relator, não ficou provado que o empregado tenha sido avisado da intenção do patrão de realizar sua dispensa por justa causa, o que era imprescindível, bem como a intenção do empregado de abandonar o emprego, obrigação que cabe ao empregador. No mais, uma testemunha contou que o reclamante foi dispensado pelo encarregado, o que reforçou o entendimento quanto à dispensa sem justa causa.


Assim, a Turma de julgadores manteve a decisão que condenou a empresa de serviços elétricos e construções a pagar ao ajudante de eletricista saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13° salário, férias com 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e, ainda, multa do artigo 477, parágrafo 8°, da CLT.



FONTE: TRT-MG

 


Data/Hora: 2013-09-09 14:15:49
Descrição:
EMPREGADOR QUE PAGAR VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO PODERÁ SER PUNIDO
 


O relator da Medida Provisória 617, de 31-5-2013, deputado Mário Negromonte (PP-BA), apresentou, nesta quarta-feira (4-9), seu relatório sobre a medida provisória que trata da isenção tributária para o transporte coletivo (MP 617/13) aos integrantes da comissão mista que analisa a matéria, incluindo, dentre outros assuntos, artigo para mudar a lei que criou o vale-transporte (Lei 7.418/85).

Ele estabeleceu penalidades para o empresário que pagar o vale-transporte em dinheiro. De acordo com o texto, o empregador que fizer isso vai ter que pagar ao empregado, no mês seguinte, o valor dobrado do vale-transporte. Além disso, vai ter que pagar 25% a mais sobre esse valor a cada vez que tornar a fazer o pagamento em dinheiro.

Pedido de vista

Como houve mudanças no texto original da MP - que dá isenção do PIS/Pasep e da Cofins só para o transporte coletivo em ônibus, metrôs e trens urbanos -, o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), pediu vista do relatório. Com isso, a medida provisória só vai ser discutida e, possivelmente, votada na próxima quarta-feira (11-9).

FONTE: Agência Câmara

 


Data/Hora: 2013-08-07 08:36:25
Descrição:

Definição de Trabalhador Diarista

De acordo com o Projeto de Lei 224/2013 (regulamenta a PEC das Domésticas), aprovado no último dia 11/7 no Senado (ainda não é Lei), é considerado DIARISTA quem trabalha até dois dias na semana na mesma residência.

Ou seja, quem trabalha partir de 3 três dias na semana na mesma residência deve ter a Carteira de Trabalho assinada como empregado doméstico.

Segundo Mario Avelino, especialista em emprego doméstico, para evitar ações trabalhistas o Contratante de Diarista deve:
1) Pagar a diarista no dia da diária, emitindo o recibo de pagamento em duas vias, que deverão ser assinadas pela diarista e pelo contratante, ficando uma via com cada um. Pagar por mês caracteriza vínculo empregatício;
Observação: No valor da diária no recibo já deve constar o valor da condução. Exemplo: Se a diária é de R$ 90,00 e a condução de R$ 7,00, o valor da diária no recibo será de R$ 97,00. 
2) Solicitar mensalmente da diarista a comprovação que a mesma contribuiu para o INSS como Contribuinte Individual, o que reforça a condição de trabalhadora autônoma, e ao mesmo tempo estará protegendo a diarista com os benefícios da Previdência Social. Quem paga o INSS é a diarista.

 


Data/Hora: 2013-07-25 16:54:50
Descrição:

Artigo: EFD-Social: avise na empresa do seu vizinho para mudar já!

O artigo apresenta as mudanças de cultura que devem acontecer nas empresas em função da nova obrigação: EFD-Social.

A Escrituração Fiscal Digital da área trabalhista e previdenciária foi batizada – embora ainda não tenha nascido – de EFD-Social, ou também chamada de SPED-Folha (Sistema Público de Escrituração Digital).  As informações eletrônicas geradas ficarão disponíveis para a fiscalização da Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e a Justiça Trabalhista, além de ficarem disponíveis também aos trabalhadores de todo o país.

A EFD-Social – em um primeiro momento – gerará dados digitais dos pagamentos aos trabalhadores e também das obrigações trabalhistas e previdenciárias.  Seu início está  previsto para janeiro de 2014, caso até o final de junho de 2013 sejam divulgados o leiaute do arquivo e manual de integração para os usuários (as empresas e os escritórios contábeis).

Em um segundo momento irá substituir várias obrigações acessórias tais como o Livro de Registro de Empregados, a GFIP, a RAIS, o CAGED e a DIRF, entre outras obrigações, beneficiando cerca de 8 milhões de empregadores do país, já que atingirá desde os órgãos públicos (enquanto empregadores) até os empregadores domésticos.

Mas a EFD-Social vai mudar a legislação trabalhista e previdenciária? Não, em princípio. Nada de novo está previsto do lado de lá (do fisco), apenas o envio das informações. Porém, novas informações serão solicitadas, sobre práticas que são obrigatórias hoje. Eu até sei que na sua empresa tudo é feito corretamente, mas na empresa do seu vizinho não é. E o fisco poderá agir mais rapidamente, caso essas informações não estejam corretas.

Por exemplo, em que prazo deve ser registrado um empregado? Imediatamente antes de iniciar o trabalho, você afirma. E quando a empresa tem a obrigação de informar ao Ministério do Trabalho? Até o dia sete do mês seguinte através da declaração chamada CAGED. E como será com a EFD-Social? A obrigação de registrar o empregado antes de iniciar a trabalhar continua, o que vai mudar é que essa informação terá que ser gerada imediatamente, ou no mais tardar, em prazo que não deve ultrapassar 48 horas. É o que eu estou chamando de “Cagedinho”. Mudou a lei? Não. Mudou o prazo para informar, que será imediato! O que tem que mudar é a cultura da empresa, para evitar a chamada “admissão sem carteira assinada” ou “sem ficha” ou “admissão após a experiência” ou “admissão retroativa”. Eu sei que aí na sua empresa todos são registrados rigorosamente antes do início ao trabalho, mas será que na empresa do seu vizinho é assim? Quem não faz o certo, será convidado a prestar esclarecimentos à fiscalização.

Outro exemplo: O exame médico periódico deve ser feito quando? Depende, você diria, em seis meses, se for um exame complementar de audiometria, por exemplo, em um ou dois anos. Mas alguém cobra essa frequência, a não ser em uma rara fiscalização trabalhista? Não. Pois a partir da EFD-Social o chamado “ASO” (Atestado de Saúde Ocupacional) deverá ser informado no sistema. Será que o seu vizinho está fazendo os exames dos empregados nos prazos adequados?  Aliás, será que ele faz o chamado PCMSO – Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional?

Mais um: você já ouviu falar de “aviso prévio retroativo”? Embora não exista na lei, na empresa do seu vizinho eu soube que funciona assim: o empregado quer sair da empresa e fazer o chamado “acordo”, outra situação que não existe na legislação. Então a empresa resolve fazer o comunicado em data retroativa, para a dispensa do empregado e liberação do FGTS e seguro desemprego.

Eu sei que na sua empresa isso não acontece, mas na empresa do seu vizinho essa situação não mais será suportada, já que todos os desligamentos terão que ser comunicados tempestivamente, ou seja, a medida que ocorrerem. Se no dia 30 você informar que houve um Aviso Prévio no dia 01 e você não informou, irá acender um “alerta” no fisco trabalhista.


A lei não mudou, o que vai mudar é a forma de gerar a informação, que será mais ágil e segura para o fisco, evitando as fraudes e erros e multando as empresas que não cumprem a legislação.

E as férias? Exigência contida na CLT, deve que ser avisada com 30 dias de antecedência ao empregado, salvo em férias coletivas, cujo prazo é de 15 dias. Eu sei que na sua empresa você faz certo, mas não conheço outra que cumpra essa exigência ao pé da letra, nem o seu vizinho!

Pela primeira vez, os estagiários serão cadastrados. E aí? Na empresa do seu vizinho o estagiário faz exame médico, conforme consta na Lei do Estagiário? O estagiário do seu vizinho até deve fazer horas extras, como um empregado normal, quem sabe?

É agora, já, imediatamente, que as empresas devem começar a mudar a cultura, os padrões que não estão corretos e começar a organizar suas escalas de férias, eliminar as admissões e os avisos retroativos, começar a cumprir a legislação trabalhista e previdenciária, deixando de ser conivente com situações fraudulentas para liberação deFGTS ou Seguro Desemprego.

Mas eu sei que na sua empresa isso não acontece, só na empresa do seu vizinho. Avise para ele que se não mudar desde já, certamente será autuado pela fiscalização mais ágil que chega com a EFD-Social.


Data/Hora: 2013-07-01 10:34:15
Descrição:

Receita pega 1,3 mi de contribuintes na malha fina do IR

Quem ficou com pendências pode enviar a declaração retificadora antes de ser notificado para evitar multa

É possível acompanhar situação do documento no site da Receita; fisco tem cinco anos para fiscalizar contribuinte

Dois meses após o fim do prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal informou que cerca de 1,32 milhão de contribuintes estão presos na malha fina deste ano.

Segundo o auditor fiscal Luiz Monteiro, 424.547 desses contribuintes--um terço do total --são de São Paulo.

O fato de ter caído na malha fina, entretanto, não quer dizer que o contribuinte terá de prestar contas com o leão. Esta ainda é a primeira fase de análise do fisco.

O número deve diminuir até o final do ano, afirma Monteiro, à medida que as pendências forem resolvidas.

Quem tem problemas pode corrigir as informações por meio de declaração retificadora. É possível conferir se há erros no documento no site da Receita Federal. O sistema informa a situação do documento e, se houver, as divergências encontradas (leia quadro ao lado).

Para retificar a declaração, é preciso indicar duas coisas na ficha Identificação do Contribuinte: que se trata de declaração retificadora e mencionar o número do recibo de entrega daquela que já enviada neste ano.

O contribuinte deve corrigir seus dados antes de ser questionado pela Receita Federal. O órgão pode aplicar multa, além de cobrar o imposto devido com juros, se for detectado sonegação fiscal.

No ano passado, cerca de 617 mil declarações caíram na malha fina, ante 570 mil em 2011. Em 2010, 700 mil documentos ficaram presos no sistema da Receita, que tem até cinco anos para analisar as informações.

RESTITUIÇÃO

Os documentos que não caíram na malha são liberados em lotes mensais, sempre por volta do dia 15.

Quem tem direito à restituição recebe o valor na conta informada na declaração.

No primeiro lote, do dia 17, a Receita restituiu cerca de R$ 2,8 bilhões para quase dois milhões de contribuintes. O próximo lote será depositado dia 15 de julho.

 

Fonte: Folha de S.Paulo


 


Data/Hora: 2013-06-14 14:00:17
Descrição:

FEDERAL

LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEI 12.741/2012
Descumprimento. Prorrogação do Início da Aplicação das Penalidades

 

Publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 12.06.2013, a Medida Provisória 620/2013 alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012 (Lei da Transparência),que determina que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional.

Com a alteração, somente a partir de 10.06.2014 passarão a ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa de Consumidor, no caso de descumprimento das disposições constantes da referida lei.

Econet Editora Empresarial Ltda

 


Data/Hora: 2013-06-07 11:02:04
Descrição:

ICMS/SP
ECF
Bobina de papel.Características

 

O Coordenador da Administração Tributária, através da Portaria CAT 56/2013 (DOE 04.06.2013), altera a Portaria CAT 55/98, dispondo sobre as características da bobina de papel que deverá ser utilizada em ECF com mecanismo impressor térmico, bem como o número do registro na COTEPE que deverá conter no papel sensível ao calor (papel térmico), em conformidade com o artigo 9° do ATO COTEPE ICMS 04/10, determinando que, na extremidade livre da bobina, deva ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão “PARA USO EM ECF”.

Econet Editora Empresarial Ltda

 


Data/Hora: 2013-04-30 12:50:48
Descrição:

 

Receita começa a restituir IR 2013 em 17 de junho

30/04 - A Receita Federal publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (30) o cronograma de pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012. O primeiro lote de restituição está agendado para o dia 17 de junho. Até dezembro deste ano, sete lotes devem ser pagos.
 
Pessoas com mais de 65 anos têm prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita.
 
Na sequência, deverão ser liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão afirma que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja nenhuma pendência ou irregularidade.
 
Calendário de pagamento
 
1º lote, em 17 de junho de 2013;
2º lote, em 15 de julho de 2013;
3º lote, em 15 de agosto de 2013;
4º lote, em 16 de setembro de 2013;
5º lote, em 15 de outubro de 2013;
6º lote, em 18 de novembro de 2013; e
7º lote, em 16 de dezembro de 2013.
 

 


Data/Hora: 2013-04-02 13:11:26
Descrição:

 

Doméstico só pode ter 2 horas extras ao dia

Limite vale para jornadas de 8 horas por dia; número além do previsto só é aceito em "exceção", diz advogado

Jornada de 44 horas semanais e 8 diárias passa a valer a partir da promulgação da lei, prevista para amanhã

 

O empregado doméstico com jornada de oito horas diárias, limite previsto na nova lei que ampliou direitos da categoria, só pode fazer até duas horas extras por dia, afirma o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados.

Carga horária extra maior, diz o especialista, só é aceita em "casos de exceção". Por exemplo, uma festa.

"Não pode ser rotina", destaca Santos. "Além disso, o empregador precisará observar a exigência de ao menos 11 horas de descanso entre a saída do funcionário da residência e o retorno ao trabalho", acrescenta.

Ou seja, se houver uma festa e o doméstico trabalhar até a uma hora da madrugada, só poderá voltar ao emprego a partir do meio-dia.

A hora extra tem custo 50% maior que a normal.

ADICIONAL NOTURNO

Outro direito adquirido pelos domésticos a partir da nova lei foi o adicional noturno, mas esse ainda depende de regulamentação para vigorar.

Se as regras seguirem as válidas para trabalhadores outras categorias, a hora noturna deverá ser 20% mais cara que a diurna.

E há outras particularidades, como, por exemplo, a duração da hora noturna -que, em vez de 60 minutos, é de 52 minutos e 30 segundos, de acordo com Santos.

"Isso é feito para compensar o funcionário que faz jornada noturna, considerada mais penosa", diz o advogado trabalhista.

É considerada jornada noturna aquela das 22 horas às 5 horas do dia seguinte.

Santos diz ainda que é possível contratar um doméstico com jornada mista -que começa durante o dia e entra pela noite-, desde que sejam obedecidas todas as exigências de duração e valores.

Outros itens da nova lei dos domésticos também dependem de regulamentação para entrar em vigor, como o pagamento do FGTS (Fundo Garantidor do Tempo de Serviço) e o seguro-desemprego.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma proposta de regulamentação deve ser apresentada em 90 dias.

Os itens que não dependem de regras específicas, como jornada de trabalho de 44 horas semanais e oito horas diárias, passam a valer a partir da promulgação da lei, prevista para amanhã.

 

FIQUE DE OLHO

Hora extra
Custa 50% mais que a hora normal. Só em casos excepcionais é possível fazer mais de 2 h extras por dia

Descanso
Em caso de hora extra, empregador deve observar a exigência de ao menos 11 horas de descanso entre a saída do funcionário da residência e o retorno ao trabalho

Adicional noturno
Depende de regulamentação. É considerada jornada noturna trabalho das 22 h às 5 h do dia seguinte

 

DÚVIDAS SOBRE A NOVA LEI

1 Há um máximo de horas extras permitido por lei ao dia?
Sim. Via de regra, o funcionário só pode fazer duas horas extras ao dia, no máximo, além da jornada de 8 horas diárias. Em casos de exceção (uma festa, por exemplo), o empregador pode solicitar mais que esse limite de horas extras, mas é preciso respeitar o descanso mínimo de 11 horas para que o funcionário retorne ao trabalho após a saída nesse dia.

2 Quais são os detalhes para o cálculo da hora noturna?

Além de custar 20% mais que a hora diurna normal, a hora noturna, válida para a jornada de 22h às 5h, é "mais curta". Ou seja, em vez de 60 minutos, ela tem duração de 52 minutos e 30 segundos. Essa diferença foi estabelecida para dar ao trabalhador uma compensação pelo trabalho noturno, considerado mais penoso.

3 É possível que o trabalhador cumpra uma jornada mista, parte diurna e parte noturna?
Sim. Nesse caso, é preciso observar as especificidades de remuneração de horas diurnas e noturnas.

4 Qual é a jornada de trabalho estabelecida?
A jornada é de 44 horas semanais, sendo no máximo 8 por dia.

5 As quatro horas que os empregados deveriam trabalhar no fim de semana podem ser descontadas das horas extras se não forem utilizadas?
Elas não podem ser descontadas, ou acarretarão em prejuízo do salário. Além disso, a jornada é de no máximo 8 horas por dia. Nada impede que o empregador estipule uma jornada de 6 dias por semana e 7h20 horas por dia.

6 Como comprovar a jornada do empregado? É possível solicitar que o condomínio registre a hora de entrada e saída do trabalhador?
O patrão precisará ter um caderno para anotar o horário de entrada e saída, que o empregado deverá assinar. O condomínio pode ter um controle paralelo para fiscalizar horas extras e se, de fato, as horas conferem com a jornada.

7 Como devo detalhar a jornada em contrato?
É recomendável que o empregador elabore o contrato especificando:
Horário de entrada do trabalhador;
Horário para início de refeição/descanso;
Horário para retorno da refeição/descanso;
Horário de saída;
Horário de horas extras (no máximo de duas horas além das 8 horas diárias de trabalho)

8 Que atestado médico -do SUS, do médico particular ou, se for o caso, da perícia do INSS- pode ser aceito para justificar faltas?
Todos são aceitos. A recomendação é que o código da doença seja solicitado no atestado, embora essa informação não seja obrigatória. O código ajuda a identificar se o problema de saúde de fato interfere no trabalho do empregado.

9 É possível descontar o pernoite da doméstica que dorme no emprego?
Não. Se ela dorme no serviço, é porque há uma concordância entre as partes. Descontos por conta do pernoite podem ser considerados ilegítimos.

10 No período noturno, como fica o intervalo para refeição se o contratado começa a trabalhar a partir das 22h?
Da mesma forma: jornada até 6 horas com intervalo de 15 minutos e superior a 6 horas, com intervalo de, no mínimo, 1 hora. As partes devem convencionar quando o descanso ocorrerá.

11 Se a empregada está na sua casa, mas não está trabalhando, isso conta como hora extra?
Se a funcionária não estiver a trabalho, não pode ser caracterizada como hora extra nem jornada efetiva. Mas o empregador não pode se beneficiar do trabalho quando o funcionário não estiver a serviço.

12 Como fica o caso da doméstica que dorme no trabalho? O período em que ela está dormindo conta como adicional noturno?
Não conta, o que contaria é o trabalho efetivo. Se ela está dormindo, cabe ao empregador manter o controle de jornada.

13 Muda algo para as diaristas que vão até duas vezes por semana e não têm vínculo empregatício?
Nada muda. As diaristas só poderiam pleitear direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho em condições muito específicas que comprovem relação de subordinação e dependência. Por exemplo, quando o empregado trabalha há muito tempo nessa condição e recebe salários, ordens, cumpre regularmente a jornada e não pode ser substituído, a relação trabalhista pode ser caracterizada como vínculo empregatício. Como no caso das babás, por exemplo.

14 Cuidadoras de idosos deverão seguir as mesmas regras?
Sim. A regulamentação da PEC vale para todo trabalhador atrelado ao serviço de uma residência, independente da nomenclatura.

15 Pode haver compensação de horas de trabalho? Por exemplo, se o empregado trabalha menos em um dia, pode trabalhar mais no outro, evitando-se que o patrão pague hora extra?
Sim, desde que dentro de uma mesma semana quando a jornada não ultrapassar 44 horas semanais nem 8 horas diárias. Em alguns casos de convenção coletiva (acordo feito com o sindicato dos trabalhadores), existe a permissão de extensão da jornada diária para até 10 horas, mas isso não se aplica, ao menos por enquanto, à categoria dos domésticos.

 

Fonte: Folha de S.Paulo

 

 


Data/Hora: 2013-04-01 16:34:28
Descrição:

 

 

Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS

SIMPLES NACIONAL

 

 

Terá início, em 01/04/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 01/04/2013,  limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês. Fonte: LC nº 123/2006, art. 38-A.

Por favor pedimos que nos envie o movimento todo mês até dia 12, pois se acaso não mandar poderá gerar está multa.

Att,

LIMA CONTABILIDADE


Data/Hora: 2013-03-14 18:00:15
Descrição:

 

Procedimentos - Regras para Apresentação do IRPF 2013

 

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.333/13, a Receita Federal do Brasil apresenta as normas e os procedimentos para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013.

A declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 01/03 a 30/04/2013 e poderá ser entregue pela internet, mediante utilização do programa e transmissão pelo Receitanet, disponível no sítio da RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br>, ou em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o horário de expediente.

O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65;

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25;

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:

a) apenas na hipótese prevista no inciso V e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa é objeto de lançamento de ofício e tem:

a) como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo 20% do Imposto sobre a Renda devido;

b) por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

 


Data/Hora: 2013-02-21 13:03:48
Descrição:

 

Malha fina da Receita vai fiscalizar 4 milhões de empresas no Brasil

Novo sistema vai identificar automaticamente possíveis fraudes

A Receita Federal vai colocar em operação até a semana que vem uma malha fina para identificar as fraudes tributárias e omissões de dados de grandes empresas, ampliando o cerco contra as companhias sonegadoras.

O sistema irá identificar automaticamente inconsistências nas declarações de contribuições previdenciárias e de dívidas e créditos tributários. Essas declarações são feitas mensalmente pelas empresas que não utilizam o Simples, destinado a pequenas e médias empresas.

A Receita estima que 4 milhões de empresas serão fiscalizadas pelo novo sistema.

Segundo o Fisco, a malha fina visa identificar fraudes relacionadas a retificação de valores, concessão de benefícios indevidos e reduções indevidas no número de vínculos empregatícios.

O sistema também pode identificar fraudes e omissões na declaração de dívidas com o Fisco.

"Essas informações passarão mensalmente pela malha fina e será emitido um extrato [de cobrança] no caso de inconsistência", disse o subsecretário de arrecadação da Receita, Carlos Roberto Occaso. O contribuinte então terá de se explicar ao órgão.

A Receita também anunciou a automatização de um sistema que deve aumentar os bens disponíveis para a execução de uma dívida.

Com a novidade, os dados dos bens declarados pelas empresas serão sistematicamente cruzados com outras bases de dados que podem revelar a posse de bens ocultos do Fisco, como automóveis e aeronaves.

O cruzamento pode ser realizado com os bens de qualquer empresa que possua dívida superior a 30% do seu patrimônio e de valor maior que R$ 2 milhões.

Se a Receita perceber que o contribuinte começa a se desfazer do patrimônio que seria usado para saldar suas dívidas, o órgão pedirá judicialmente o bloqueio desses bens.

 


Data/Hora: 2012-12-28 09:23:15
Descrição:

 

Brasília, 27 de dezembro de 2012

Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional

              O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU.

Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos reais).

Nos próximos dias a RFB informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima, bem como a partir de qual mês deverá ser feita esta exigência dos parcelamentos já solicitados pelos contribuintes.

Os parcelamentos do Simples Nacional estão disciplinados pela RFB por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, relativamente aos débitos sob sua gestão. Os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontram-se normatizados pela PGFN por meio da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

DÉBITOS TRANSFERIDOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

  • Há 6 Estados e 120 Municípios que têm convênio com a PGFN para efetuar a inscrição em Dívida Ativa Estadual (ICMS) ou Municipal (ISS). Clique aqui para saber quais são.

  • Após a transferência dos débitos de ICMS e de ISS para os Estados e Municípios conveniados, os pedidos de parcelamento relativos a esses valores deverão ser solicitados diretamente ao Estado ou Município.

  • Desta forma, o valor da parcela mínima fixado por meio da Resolução CGSN nº 105 não se aplica a esses casos, uma vez que o respectivo Estado ou Município estabelecerá o valor mínimo da parcela nos pedidos de sua competência.

            DÉBITOS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

  • Não foram disciplinados em âmbito federal os pedidos de parcelamento dos valores devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

  • Os valores de ICMS ou de ISS devidos pelo MEI são conduzidos diretamente pelo respectivo Estado ou Município.


Data/Hora: 2012-12-28 09:21:30
Descrição:

 

TRABALHISTA
Novo Salário Mínimo Federal

 

Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012 (DOU de 26.12.2012 - Edição Extra) determinou que, a partir do dia 1 de janeiro de 2013, o salário mínimo mensal será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos)

Econet Editora Empresarial Ltda

 

 


Data/Hora: 2012-12-03 09:24:45
Descrição:

 

Imposto de Renda: 500 mil contribuintes devem cair na malha fina da Receita em 2013

02/12/2012 - 17h37
 

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os contribuintes pessoa física com problemas na declaração do Imposto de Renda que não corrigiram o erro até o momento provavelmente estarão na malha fina. A consulta ao último lote deverá ser liberada na próxima sexta-feira (7), salvo problemas técnicos, e na relação de restituições não constará o nome de quem não fez a retificação.

O começo do processamento das declarações, até a última sexta-feira(30), estava previsto para este fim de semana e, portanto, não há mais tempo hábil para inclusão dos retardatários.

Aproximadamente 500 mil contribuintes deverão cair na malha fina em 2013. De acordo com estimativas da Receita Federal, todos os anos, 2% do total de declarantes terminam pegos pelo "leão", ou seja, caem na malha fina. A nova projeção levou em consideração o volume total de declarações entregues em 2012, que ficou em aproximadamente 25 milhões. Quem ainda não fez a retificação ou deixou para a última hora, não tem condições de ser incluído no próximo lote de forma alguma. Agora, só no primeiro lote residual, a ser pago em janeiro”, disse o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Segundo Adir, são liberados todos os anos sete lotes regularesde restituições, sendo o último em dezembro. Os contribuintes que não são incluídos nesses lotes, à medida que corrigem as declarações, passam a ser listados em lotes residuais. Que não recebeu até agora a restituição e entregou a declaração no prazo, certamente está retido em malha. Por isso. é importante olhar o extrato da declaração do Imposto de Renda. Muitas vezes, o contribuinte não olha e termina não fazendo a autorregularização, já que a pendência geralmente está indicada no extrato”, explicou.

O acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). É necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, mediante a inclusão do número do recibo das duas últimas declarações, ou com o uso do certificado digital emitido por autoridade habilitada. 

Caso o contribuinte encontre algum erro, a regularização poderá ser feita, na maioria dos casos, por meio do próprio e-CAC, sem necessidade de o contribuinte dirigir-se a uma unidade da Receita Federal em restituições. O último lote foi o de novembro, com 468.001 contribuintes e restituições num total de R$ 1.437.871.318, 41.

As restituições começaram a ser liberadas em junho, em um lote que incluiu 1.844.881 contribuintes, com valor total de R$ 2.401.114.895,49. Em julho, foram liberados R$ 2.528.054.568,18 para 2.433.190 contribuintes; em agosto, R$ 2.134.522.506,69 para 2.286.395 pessoas; e em setembro, R$ 1.732.209.238,81 para 1.928.25 contribuintes. Em outubro, 1.542.538 declarantes dividiram R$ 1.437.871,318,41 em restituições. O último lote foi o de novembro, com 468.001 contribuintes e restituições num lotal de R$ 944.176.333,93.

 


Data/Hora: 2012-11-26 10:00:52
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Quais doenças garantem isenção do IR?

O advogado Alexandre Berthe esclarece quem pode ser beneficiado e como solicitar a isenção

O inciso XIV da Lei nº 7.713/88 estipula quase 20 doenças que permitem que o trabalhador possa ser isento do IR (Imposto de Renda). Em entrevista ao CRC SP Online, o advogado Alexandre Berthe comentou os detalhes da lei e a recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que impediu o acréscimo de novas doenças graves e incuráveis no arcabouço da determinação. Berthe é especialista em Direito do Consumidor, Consumidor Bancário, Direito Bancário, Responsabilidade Civil e pós-graduando em Direito das Famílias e das Sucessões.

Quais são as doenças que permitem isenção de IR? Por que?
As doenças são aquelas listadas taxativamente na legislação e estão dispostas no inciso XIV da Lei nº 7.713/88, contemplada com a alteração da Lei nº 11.052, que assim dispõe: "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, em vigor desde 1º de janeiro de 2005).

O motivo pelo qual apenas essas enfermidades foram incluídas é reflexo de análises do Poder Legislativo na elaboração e alterações das leis. 

Uma decisão recente do STJ garantiu que não é possível a isenção de IR a aposentados com outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. Por que a corte resolveu julgar a matéria? Havia muito questionamento na Justiça sobre esse tipo de isenção? O senhor acha que a decisão pode ser derrubada? 
Ao longo dos anos e considerando a existência de inúmeras outras doenças graves, vários cidadãos brasileiros buscaram a tutela jurisdicional no afã de ter assegurado o direito a isenção, mesmo quando a lei não listava de forma taxativa sua doença. Em alguns casos, liminares foram concedidas e algumas pessoas foram beneficiadas inicialmente. Porém, durante o julgamento da questão pelo STJ ficou estabelecido que o benefício legal não seria ampliado para outras doenças que não estivessem listadas na lei, que trata sobre o assunto, como doenças graves. Isso encerrou a discussão em vários processos. Reverter juridicamente essa questão é muito complicado e moroso, de tal sorte que entendo que seria muito mais proveitoso e benéfico à coletividade a revisão legal, ou seja, a simples atualização das consideradas doenças graves, ao invés de tentarmos reverter decisões de forma isoladas e pessoais.   

Em sua opinião, a decisão do STJ é positiva? Por que? 
Não acho positivo, uma vez que há inúmeras outras doenças graves que poderiam estar na lista de isenção. São doenças com tratamentos caros, e é de conhecimento público que a saúde no Brasil deixa a desejar, de tal sorte que toda e qualquer economia que o cidadão possa fazer é necessária. No entanto, a decisão do STJ é totalmente legal. E o motivo é simples, a sociedade precisa entender que muitas decisões, por mais que possam ser consideradas imorais, são plenamente legais e essa é uma delas. Mas a culpa não é do Poder Judiciário. O Judiciário é o garantidor do cumprimento da lei, e a norma foi taxativa ao listar quais as doenças são consideradas graves. Se a lei é falha ou necessita de atualização, é responsabilidade do Poder Legislativo fazer os ajustes necessários e que atendam aos anseios da sociedade.   

Como solicitar a isenção caso seja diagnosticado com alguma das doenças citadas? 
Para concessão é necessário seguir as informações dispostas no site da Receita Federal. O beneficiário precisa seguir corretamente as instruções, evitando assim atraso na isenção e/ou complicações futuras com relação a eventual fiscalização da malha fina. 

 


Data/Hora: 2012-11-21 12:55:48
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) 
Obrigatoriedade
 

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 148/2012,estabelece a obrigatoriedade e procedimentos referente a emissão do  CT-e, modelo 57 (Conhecimento de transporte Eletrônico), em substituição ao Conhecimento de Transporte de Carga, modelo 8.

 I – A partir de 01-12-2012:

- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes relacionados no Anexo Único;

- à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, no transporte por meio de dutos;

- Conhecimento Aéreo, modelo 10;

- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

- Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;

II - A partir de 01-03-2013, ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - A partir de 01-08-2013, ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes não relacionados no Anexo Único e não optantes pelo regime do Simples Nacional;

IV - A partir de 01-12-2013, ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Para atender à obrigatoriedade de emissão de CT-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir CT-e. A obrigatoriedade de emissão do CT-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel.

A obrigatoriedade de emissão de CT-e não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006.

 


Data/Hora: 2012-10-17 09:48:17
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Brasília, 16 de outubro de 2012

Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco.

Normalmente, após alguns telefonemas ou envio de e-mails, eles se apresentam pessoalmente na empresa. Bem vestidos e com carteira funcional falsa, eles solicitam livros contábeis e lavram termos fiscais. Em síntese, criam toda uma encenação levando o contribuinte a sentir que realmente está sob ação fiscal. Para “aliviar a fiscalização”, esses falsos fiscais pedem quantias em dinheiro.

O contribuinte, percebendo que se trata de um falso fiscal, deve chamar a Polícia Civil ou a Polícia Federal para registrar o flagrante.

A Receita Federal do Brasil esclarece que não tem nenhuma revista ou associação autorizada a falar em seu nome. Quando abordada pela fiscalização da Receita Federal, a empresa recebe o Termo de Início da Ação Fiscal. Nesse termo, constam o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e uma senha de acesso. De posse dessas informações, o contribuinte deve, antes de qualquer providência, entrar no sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e seguir o seguinte caminho: todos os servicos/ fiscalização/consulta Mandado de Procedimento Fiscal. No sítio, o MPF vai confirmar a natureza e a origem da fiscalização.

É importante informar que nenhum fiscal da Receita Federal visita ou faz qualquer exigência ao sujeito passivo sem um documento escrito. Além disso, todo e qualquer valor devido à União deve ser recolhido por meio de DARF pelo sistema financeiro, jamais por um servidor.


Data/Hora: 2012-10-09 10:07:32
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Estados podem abrir parcelamentos de ICMS

 

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros.

Em São Paulo, o parcelamento incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor de multas e de 60% nos acréscimos legais (o que inclui os juros). No parcelamento em até 120 vezes, o desconto será de 50% nas multas e de 40% nos juros.

Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá abrir uma conta em banco autorizado pelo governo estadual. O débito das parcelas será automático. No caso de atraso no pagamento de três ou mais parcelas, seguidas ou alternadas, o contribuinte será excluído do programa.

Nos Estados do Piauí, Maranhão e Roraima, haverá isenção de juros e multas se a dívida for quitada à vista. Se preferir, o contribuinte poderá parcelar seus débitos em até 24 vezes, com 40% de redução de multas e juros.

Nessas regiões, a empresa que já tiver débitos parcelados poderá transferi-los para o novo programa. No Piauí e no Maranhão, podem ser incluídas dívidas vencidas até 31 de julho. Em Roraima, até 31 de julho de 2010.

No Amazonas e em Goiás, poderão ser parcelados débitos ocorridos até 30 de junho. Para pagamento à vista, haverá isenção de multas e juros se a adesão ao programa for feita até o dia 31 deste mês. Após esse prazo, o desconto será de 95%. De 13 a 60 parcelas, a redução é de 40%.

No Rio Grande do Sul, o desconto em multas e acréscimos legais será de 75% para pagamentos em uma única parcela. O benefício cai a 10% para parcelamentos entre 49 e 60 meses. Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto.

Em todos os parcelamentos, podem entrar débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais.

 

 
Fonte: Valor Econômico

 


Data/Hora: 2012-10-03 15:25:23
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A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições - Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 17, inciso V.

Para tanto, a RFB emitirá, aproximadamente, 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE), os quais serão enviados aos contribuintes inadimplentes, informando-os acerca da existência de débitos nos sistemas corporativos da RFB e/ou da PGFN.

Esses ADE listarão no seu corpo os débitos relativos ao próprio regime do Simples Nacional, e, caso o contribuinte possua também débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, a discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização de código de acesso ou certificação digital, ou presencialmente, nas unidades de atendimento deste órgão.

Para efetuar a consulta via internet o contribuinte deverá selecionar, sequencialmente, as seguintes opções: "Empresas" - "Simples Nacional" - "Exclusão 2012" - "ADE de Exclusão 2012" - "Consulta Débitos".

Os débitos poderão ser pagos à vista ou ser parcelados.

Também será possível, via internet, que o contribuinte imprima as guias para pagamento à vista da maior parte dos seus débitos, ou que solicite o seu parcelamento.

A regularização de todos os débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.

A não regularização de todos os débitos dentro do prazo citado implicará a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2013.

Aviso Importante: Contribuintes que receberam o ADE de exclusão do Simples Nacional e possuem exclusivamente débitos desse Regime Simplificado, caso já tenham solicitado o parcelamento na RFB, não serão excluídos por ocasião do processamento final da exclusão. Nesse caso, não há necessidade de se solicitar novo parcelamento no sítio da RFB na internet.


Data/Hora: 2012-09-24 11:28:06
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A Receita Federal do Brasil anunciou nesta semana diversas ações que serão implementadas com vistas ao combate à inadimplência fiscal.

As ações estão relacionadas à exclusão das empresas devedoras do Simples Nacional, à cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com o parcelamento da Lei 11.941/2009, e também à cobrança especial de grandes devedores.

Essas medidas somente serão implementadas caso os contribuintes não procedam à regularização da dívida.

Para se autorregularizar e evitar a perda de benefícios fiscais, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma:

Exclusão do Simples Nacional – a partir da comunicação, o contribuinte em débito tem 30 dias para regularizar suas pendências; para isso, poderá consultar o valor dos seus débitos e gerar a guia para pagamento à vista ou solicitar o parcelamento diretamente no Portal do e-CAC, onde constam todas as instruções para a regularização da dívida.

Atenção: a não regularização dos débitos, através do pagamento ou do parcelamento, implicará a exclusão automática da pessoa jurídica do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013.

Cobrança dos Inadimplentes da Lei nº 11.941/2009 – o contribuinte com uma ou mais parcelas em aberto poderá gerar a guia para pagamento diretamente no Portal do e-CAC, selecionando o serviço "Opções da Lei Nº 11.941", e seguindo as demais instruções para a regularização da dívida.

Atenção: essa é a oportunidade para evitar a exclusão do parcelamento e o consequente prosseguimento da cobrança da dívida sem os benefícios concedidos.

Cobrança Especial de Grandes Devedores – os contribuintes serão comunicados por cartas personalizadas e poderão pagar a dívida, no prazo estabelecido, utilizando o documento de arrecadação que acompanha a carta, ou solicitar o parcelamento através do Portal do e-CAC ou na unidade da Receita Federal do Brasil jurisdicionante. Caso tenham créditos para com a Fazenda Nacional, poderão também solicitar a compensação, por meio da apresentação da Declaração de Compensação (DComp).

Atenção: a não regularização dos débitos, através do pagamento, parcelamento ou compensação, poderá ensejar a adoção das medidas previstas em Lei, de acordo com a situação de cada contribuinte.


Data/Hora: 2012-09-21 13:52:11
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Fazenda deflagra operação contra emissão de Notas Fiscais Eletrônicas irregulares

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 19/9, a Operação Quebra-Gelo, para identificar contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A ação mobilizou mais de 220 agentes fiscais de rendas e inspetores fiscais das 18 Delegacias Regionais Tributárias em 84 municípios do Estado. Com base em análises de “mineração” de dados (Data-Mining), foram selecionados 234 alvos que apresentavam indícios de emissão de documentos fiscais inidôneos.

Os estabelecimentos investigados foram responsáveis por mais de R$ 500 milhões em débitos de ICMS destacados nas notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas no período de janeiro a agosto de 2012, porém não apresentaram compras compatíveis com o movimento de saídas. 

As diligências alcançam empresas dos setores do comércio em geral, produtos metalúrgicos, alimentos, plásticos, borrachas, madeira, móveis e papéis, entre outros. Os estabelecimentos que não estiverem operando no local declarado à Fazenda terão sua inscrição estadual suspensa preventivamente e serão impedidos de emitir novas NF-es.

O contribuinte será notificado das providências adotadas e poderá buscar a regularização de sua situação fiscal. Esta medida pode ocorrer também nos casos em que houver indícios de simulação, quando porte e estrutura da empresa forem incompatíveis com o volume movimentado em notas fiscais eletrônicas, situação que demandará o aprofundamento das verificações fiscais.

A emissão de documentos fiscais inidôneos, além de ser grave infração tributária, poderá configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990 e crime de falsidade ideológica de acordo com o Código Penal Brasileiro.

 

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 
Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP

 


Data/Hora: 2012-09-18 09:00:42
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Receita fecha garras sobre inadimplentes

Fisco quer recuperar R$ 86 bilhões; 441.149 empresas do Simples podem ser excluídas do regime se não quitarem débito

Valor corresponde a média mensal de arrecadação; empresa deve mais de R$ 1 bi, e pessoa física, R$ 43 mi

Num momento em que a arrecadação do governo perde fôlego, a Receita Federal decidiu endurecer com os contribuintes inadimplentes e lançou ontem um programa de cobrança de tributos que prevê punições severas para quem não acertar as contas com o fisco.

O objetivo da ação é recuperar R$ 86 bilhões devidos por 541.890 contribuintes, entre empresas e pessoas físicas.

O valor equivale à arrecadação mensal média registrada pelo órgão neste ano, até julho (R$ 85,2 bilhões).

Após receber uma notificação, os devedores terão 30 dias para regularizar a situação ou sofrerão punições.

Para os contribuintes inscritos no Simples Nacional, sistema simplificado de cobrança de impostos, a punição será a exclusão do regime em 2013.

No total, a Receita vai cobrar R$ 38,7 bilhões atrasados de 441.149 companhias do Simples. Elas poderão quitar seus débitos de uma vez ou requerer um parcelamento em até 60 meses.

Mas a maior parcela a ser cobrada, R$ 42 bilhões, é devida por 317 grandes devedores, com débitos superiores a R$ 10 milhões com a Receita.

O maior débito de um empresa supera R$ 1 bilhão, disse o subsecretário de arrecadação da Receita, Carlos Roberto Ocasso, enquanto a maior dívida de uma pessoa física é de R$ 43 milhões.

Segundo Ocasso, os grandes devedores que não pagarem ou não solicitarem o parcelamento poderão sofrer um processo de execução fiscal que leve ao confisco de bens.

Serão cobrados também R$ 5,3 bilhões de contribuintes que não cumpriram com o pagamento do chamado Refis da Crise -programa de 2009 que possibilitou o parcelamento de antigas dívidas com descontos de até 90% da multa e juros menores.

Esses devedores terão que pagar os valores atrasados integralmente. Se isso não for feito, perderão as condições especiais do programa.

DESACELERAÇÃO

Os recursos recuperados engordarão o caixa da União num momento em que o recolhimento de impostos desacelerou devido à fraqueza da economia e às desonerações concedidas pelo governo para reanimar a atividade.

Apesar disso, Ocasso disse que a cobrança não tem relação com a perda de recursos.

"Faz parte do processo de aprimoramento das ações da Receita Federal", afirmou.

Segundo ele, o fisco vai fazer, a cada trimestre, novas ações de cobrança contra grandes devedores.

Os R$ 86 bilhões que a Receita tenta reaver nessa primeira etapa referem-se a dívidas de até cinco anos.

No total, o órgão registra R$ 1,065 trilhão em impostos atrasados, cifra que inclui dívidas ainda não reclamadas e débitos antigos que a Receita já cobrou, mas não conseguiu reaver ainda.

(MARIANA SCHREIBER)

 


Data/Hora: 2012-08-28 08:32:53
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Nova regra começou a valer este ano. Antes, mudança era feita no ano seguinte

Para 2012, limites de faturamento para enquadramento no Simples foram ampliados

Com os negócios em alta, a empresa optante pelo Simples Nacional precisa ficar atenta ao faturamento. Caso os números ultrapassem o limite estabelecido em 20%, o empreendimento deverá deixar o regime simplificado no mês seguinte. A nova regra começou a valer no início do ano. Antes, a mudança só precisava ser feita no ano subsequente.

Atualmente, o limite para a Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões ao ano. Na prática, se o faturamento atingir R$ 4,32 milhões em agosto, por exemplo, a empresa deverá optar pelo lucro real ou presumido em setembro.

Outro ponto destacado pela Confirp Contabilidade é para o sócio de duas ou mais empresas. O empresário precisa ficar atento à somatória de faturamento de todas as empresas. Caso o total acumulado ultrapassar o limite, o benefício do regime simplificado será cancelado para todas as empresas.

"Este é um ponto muito delicado destas novas regras que levará muitas empresas à exclusão deste sistema que é muito vantajoso, assim é fundamental ter um controle preciso e constante do faturamento das referidas empresas, e pode ter certeza que muitas sociedades deverão ser repensadas", afirma em nota a consultora tributária da Confirp Contabilidade Evelyn Moura.

Para não ser multado, o empresário precisa pedir a exclusão do Simples Nacional no site do regime. A multa será de 10% do total dos tributos devidos e não poderá ser inferior a R$ 200.

 


Data/Hora: 2012-08-20 07:25:20
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Declarações de contribuintes paulistas são alvo de investigação  

Deduções exageradas de despesas médicas de uma mesma fonte fez Fisco suspeitar de fraude

 

Cerca de dois mil contribuintes da cidade de São Paulo serão intimados pela Receita Federal por suspeita de fraude nas deduções de despesas médicas, previdência privada e pensões. Estão sob a mira do Fisco declarações entregues nos últimos cinco anos. Batizada de "Folia das Deduções", a operação investiga, principalmente, os documentos que apresentaram deduções feitas de uma mesma fonte, ou seja, um mesmo recibo estaria sendo usado em várias declarações. As empresas que estariam sendo usadas para essas deduções, de acordo com o cruzamento de informações da Receita, são BrasilPrev, Amil e USB. O Profissional de Contabilidade e conselheiro do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, atendeu 15 casos de contribuintes que fizeram suas declarações com um desses fraudadores. Um deles já foi autuado e pode pagar multa de até 150% sobre o valor. Os demais já enviaram a versão retificadora.

Como foi desencadeada essa operação?
Ao cruzar as informações enviadas nas declarações dos contribuintes com as enviadas por clínicas médicas, planos de saúde e de previdência, entre outros, a Receita Federal começou a perceber um volume de deduções exagerado. O que mais intrigou os fiscais foi o fato de grande parte delas serem de uma mesma fonte, além dos valores exagerados.

O senhor teve em mãos 15 casos que apresentavam esse problema, correto? 
Sim. Um dos infratores já foi notificado e pode pagar uma multa que varia de 75% a 150% sobre o valor do imposto que deixou de ser pago. Os demais, consegui enviar a retificadora em tempo. O que mais me impressionou na declaração é a forma descarada como as deduções foram feitas. O fraudador elevava as despesas e, em contrapartida, lançava na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (sem uma origem). Exemplo: num caso, ele chegou a lançar um rendimento tributável R$100 mil e despesas de R$95 mil. Ele tinha como objetivo fazer com que o porcentual das despesas atingisse um limite aceitável com os rendimentos tributáveis.

Esses contribuintes que receberam a declaração retificadora poderão sofrer alguma penalidade?
Não, porque eles usufruíram do benefício da espontaneidade e tiveram a iniciativa de corrigir o erro antes de serem autuados. Claro que eles pagarão uma multa de 20%, mas podem parcelar em até 60 meses. Além disso, é uma penalidade inferior à aplicada aos que já foram notificados, que poderão pagar uma multa que varia de 75% a 150%. Quem já recebeu a fiscalização, inclusive, pode até ser alvo de processo-crime.

Então, se o contribuinte desconfiar que está no meio dos que estão sendo investigados, vale a pena ir atrás e tentar corrigir?
Com certeza. Quanto antes ele fizer isso, mais chances tem de não ser notificado. Somente eu, peguei 15 casos irregulares. Imagina quantos não foram entregues por esse fraudador? Mas o contribuinte precisa ter em mente que ele não se isenta da responsabilidade por ter entregado a declaração dele para o preenchimento por terceiros. Ele precisa estar ciente de tudo o que é declarado para a Receita. Não adianta alegar desconhecimento, porque ele não terá nenhum atenuante. O melhor a fazer é reconhecer e corrigir o erro.

Quais dicas o senhor dá para o contribuinte não ser surpreendido com uma notificação do Fisco?
Primeiro, que ele não acredite nesses profissionais que prometem restituições milagrosas - principalmente se estes cobrarem um porcentual em cima do que o contribuinte tem a restituir. Antes de entregar os documentos para um profissional, é importante buscar referências sobre ele. Além disso, faça uma revisão de todos os itens da declaração antes que o documento seja transmitido.


Data/Hora: 2012-08-17 10:34:31
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Receita aumenta o cerco aos maiores infratores

 

Por Rosangela Capozoli | Para o Valor, de São Paulo


A fiscalização da Receita Federal bateu recorde em 2011 ao identificar R$ 109,3 bilhões em valores sonegados. O montante supera em 21,25% o total de autuações em 2010. De acordo com dados da Receita, em 26,35% das fiscalizações encerradas foram identificadas, em tese, a prática de crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Para esses casos, foram formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais, que serão encaminhadas ao Ministério Público Federal. No ano passado a Receita reteve 569.671 declarações na malha fina, abaixo das 700 mil em 2010.

Para ampliar o cerco contra a sonegação, o órgão tem aumentado o valor das multas, que chegam a 150% sobre o total do imposto a ser cobrado quando for caracterizada fraude por parte do contribuinte, além de criar sistemas de informação sobre serviços médicos, cartão de crédito, atividades imobiliárias. Conta também com sistemas eletrônicos avançados, como é o caso do Sistema Púbico de Escrituração Digital (Sped), ferramenta que permite acompanhar online a contabilidade das empresas. A intenção não é aumentar o número de autuações, mas selecionar os maiores infratores.

"Com o Sped ganhamos agilidade à medida que temos a informação na mão em tempo menor e numa forma mais eficaz de tratá-la", conta Caio Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita. "Temos um banco de dados que nos permite esmiuçar a vida do contribuinte. O Sped oferece ainda qualidade na informação por conta dos vários filtros que são feitos."

"Hoje o Fisco está tão instrumentado com ferramentas que o contribuinte que tenta burlar a Receita Federal tem um prazo de validade: no período de dois meses a Receita já autua esse contribuinte", diz Sebastião Luiz Gonçalves, coordenador da 2ª Câmara de Fiscalização do Estado de São Paulo.

Os números comprovam a tese de Gonçalves, que também é membro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP). De acordo com os dados da Receita, o setor industrial liderou as autuações no segmento da pessoa jurídica, com R$ 30,9 bilhões. Entre as pessoas físicas, os proprietários e dirigentes de empresas foram os mais autuados, somando um total de R$ 1,6 bilhão, segundo dados da Receita.

O governo está empenhado em aprimorar ferramentas de controle para evitar fraudes. Além do Sped, Gonçalves cita controles como a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred) e a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). "Era muito comum o contribuinte gastar R$ 1 mil e lançar R$ 10 mil na declaração do Imposto de Renda com gastos em saúde. Hoje o prestador de serviço informa tudo à Receita."

Para Caio Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita, se por um lado o Fisco ganha em qualidade e agilidade, por outro há um aumento de trabalho. "Tivemos uma alteração no modo de fiscalizar com a adoção do Sped", informa, referindo-se ao sistema para o qual as empresas estão, gradativamente, sendo obrigadas a migrar. "Com o cruzamento de informações, houve um grande acréscimo ao trabalho da fonte. Antes, a escrituração estava em livros, em papéis dentro da empresa. Hoje, o auditor está capacitado a auditar os dados enviados por meio eletrônico", esclarece.

 

Desvios se valem de brechas na estrutura legal

Por Paulo Fortuna | Para o Valor, de São Paulo


A maioria dos casos de corrupção ao redor do mundo envolve complexas estruturas financeiras e corporativas legais para esconder o produto das atividades ilegais. Essa é um das conclusões do relatório "Puppet Master", divulgado no fim do ano passado pela Iniciativa para a Recuperação de Ativos Roubados (StAR, na sigla em inglês), associação criada pelo Banco Mundial e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O documento, que foi feito a partir da revisão de 150 casos no banco de dados denominado "Grand Corruption", com valores próximos a US$ 50 bilhões. Recomenda que os governos devem adotar medidas firmes para melhorar a transparência de operações financeiras, a fim de reduzir as brechas para esse tipo de crime.

O estudo examina as ligações entre corrupção em grande escala de funcionários públicos e a ocultação de bens roubados por meio de empresas de fachada, fundações e fundos. De acordo com informações dadas pelo grupo StAR ao Valor, por meio do Banco Mundial, os casos analisados apontaram que as formas mais comuns de corrupção eram suborno, propina e utilização de contratos falsos de consultoria, bem como níveis significativos de peculato. Conforme o grupo StAR, os casos compartilhavam de uma série de características comuns. Em sua grande maioria, uma empresa foi indevidamente utilizada para esconder o rastro do dinheiro.

Conforme o StAR, os instrumentos mais comuns utilizados nos sistemas bancário e corporativo como fachada para esconder operações ilegais são o uso de acionistas nominais, utilização de privilégios entre advogados e clientes (sigilo profissional do advogado), além de falhas nos mecanismos de controles de lavagem de dinheiro por parte dos fundos fiduciários, prestadores de serviço ou bancos, especialmente em casos em que há altos valores envolvidos.

Uma estimativa realizada pela entidade Global Financial Integrity aponta que de US$ 20 bilhões a US $ 40 bilhões são roubados em países em desenvolvimento anualmente em casos de corrupção.

Mas há menções específicas a alguns países, como no caso em que os investigadores brasileiros do StAR citam o privilégio legal como uma questão importante na questão da corrupção no país. "No Brasil, mesmo quando o investigador consegue encontrar a empresa prestadora de serviços que foi usada como instrumento de corrupção, muitas vezes esta foi vendida para um escritório de advocacia, que recorre ao privilégio legal de não poder divulgar o nome da pessoa que comprou a companhia", aponta a StAR.

Cinco brasileiros são citados pelo "Puppet Master": o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf; os banqueiros Edemar Cid Ferreira e Daniel Dantas; a irmã de Dantas, Verônica; e Rodrigo Silveirinha, ex-subsecretário de Administração Tributária do Rio de Janeiro.

 

Fonte: Valor Econômico

 


Data/Hora: 2012-08-17 10:30:58
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Ponto eletrônico para pequenas empresas entra em vigor em 3 de setembro

 

A partir de 3 de setembro, passa a vigorar a portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que obriga as micro e pequenas empresas a instituir o ponto eletrônico em suas unidades.

Segundo o ministério, empresas com até dez empregados estão isentas de implementar o sistema. Aquelas com mais de dez empregados poderão escolher entre o ponto manual e o mecânico.

O MTE informou também que o preço médio do aparelho é de R$ 2.850, sendo que existem 66 modelos registrados no ministério.

De acordo com a norma, o trabalhador receberá um comprovante após a marcação, mas ficará a seu critério guardá-lo ou não.

Nos primeiros noventa dias após o início da obrigatoriedade, a fiscalização será orientativa, ou seja, terá o objetivo de indicar lacunas e falhas no sistema implementado.

Segundo pesquisa do SebraeDieese, existem cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.
 

 

Fonte: Folha de S.Paulo

 


Data/Hora: 2012-07-30 06:54:09
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Brasília, 27 de julho de 2012

A Receita Federal deflagrou a operação “Folia das Deduções” na capital de São Paulo, com a finalidade de combater fraudes nas deduções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). Mais de mil contribuintes, cujas declarações apresentam fortes indícios de conterem despesas dedutíveis falsas, estão sendo intimados para se explicarem com o Fisco.

Dentre as irregularidades, destacam-se despesas médicas, despesas com instrução, contribuições à previdência privada e pensões alimentícias inexistentes ou artificialmente infladas. “Vamos endurecer. Esses contribuintes serão fiscalizados nos exercícios de 2008 a 2011”, diz José Aparecido Dias, Delegado Adjunto de Fiscalização de São Paulo.

A Receita também investiga o envolvimento de contadores, escritórios de contabilidade, assessorias e consultorias tributárias que prestam serviços para grupos de servidores públicos e funcionários de grandes empresas.

Se as fraudes forem comprovadas, o imposto devido terá que ser recolhido com multa de 150% e juros Selic. Além disso, os contribuintes e profissionais envolvidos podem responder a processo criminal. Tanto esses profissionais quanto seus escritórios ou consultórios também podem ser denunciados aos seus respectivos conselhos regionais ou órgãos de classe.

 


Data/Hora: 2012-07-26 12:56:56
Descrição:

 

Brasília, 26 de julho de 2012

 

Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas que poderão efetuar seu parcelamento de qualquer computador ligado à Internet, sem precisar levar qualquer documentação para a RFB, sem agendamento prévio, e sem espera.

Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade.

 


Data/Hora: 2012-07-09 16:56:29
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FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO VALERÁ PARA FUTUROS TRABALHADORES, DIZ DEPUTADO
 


O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o governo vai propor o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) apenas para quem ainda vai ingressar no mercado de trabalho. Segundo o deputado, as regras de aposentadoria não seriam alteradas para os atuais trabalhadores para evitar prejuízos às contas da Previdência.

"A retroatividade desse projeto para a data em que houve a reforma da Previdência geraria um rombo de caixa muito grande", disse Figueiredo.

O deputado participou na quarta-feira (27) de uma reunião de líderes da base aliada com os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Previdência, Garibaldi Alves; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Uma nova reunião ocorrerá em 10 de julho, quando o governo apresentará sugestões ao projeto que será votado na Câmara. Figueiredo disse que a intenção do governo é apresentar uma emenda substitutiva global durante a votação do PL 3299/08 em Plenário.

Os líderes partidários já afirmaram que querem votar o fim do fator previdenciário em agosto.

Fórmula 85/95

O fator previdenciário é uma fórmula de cálculo das aposentadorias que reduz o benefício de quem se aposenta por tempo de serviço e não por idade. O fim da regra é uma reivindicação das centrais sindicais.

O projeto em discussão na Câmara estabelece uma alternativa para evitar perdas ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição. Seriam 85 anos para mulheres e 95 para homens. Dessa forma, um homem que comece a trabalhar e contribuir para a Previdência aos 18 anos poderá se aposentar com 57 anos, sem redução do benefício, se tiver contribuído por todo esse tempo.

Para André Figueiredo, essa fórmula não prejudica a Previdência. "Isso geraria para os trabalhadores a permanência maior na relação de trabalho. Hoje em dia, os trabalhadores homens estão se aposentando com 55 anos, em média; e as mulheres, perto de 53, porque não veem estímulo para continuar contribuindo com a Previdência. O fator previdenciário, como está, não traz benefício nenhum."

Nos últimos quatro anos, mais de 44 mil pessoas entraram em contato com a Câmara para comentar a revisão das regras estabelecidas pelo fator previdenciário. Quase todos esses cidadãos pediram o fim da regra que serve de base para o cálculo das aposentadorias.

Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara

Edição - Pierre Triboli

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

 


Data/Hora: 2012-07-09 16:51:20
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Substituição tributária põe em risco futuro das micro e pequenas empresas

Tributação fará empresários fecharem seus negócios, diz presidente do SESCON-RJ.

Imagine que você é um comerciante e precisa comprar mercadorias para vender no Dia das Crianças, por exemplo. Até aí tudo bem. O problema é que mesmo antes da comercialização dos produtos, terá que pagar o imposto antecipadamente do ICMS (calculado com base na Margem de Valor Agregado (MVA). Então, surge a pergunta que não quer calar: como pagar por algo que não sei se irei vender? Este é o imbróglio da substituição tributária que tem acendido a luz vermelha em vários setores da economia brasileira, principalmente nas micro e pequenas empresas.

Na opinião da presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (SESCON-RJ), Márcia Tavares, a substituição tributária, tal como foi criada, é injusta, porque o comerciante paga os encargos antes de vender a mercadoria, forçando o seu fluxo de caixa, acabando com o capital de giro. “Com isso, muitas lojas estão fechando suas portas. A situação é preocupante e está ocasionando grandes prejuízos ao comércio”, alerta Márcia.

Para se ter ideia da gravidade do problema, só no Rio de Janeiro já são 1.300 (Mil e trezentos) produtos na lista da substituição tributária e a expectativa é de que novos produtos entrem. Pesquisas do mercado varejista mostram que um produto encarece de 5 a 6% quando incide a substituição tributária. “De fato, isso traz prejuízos para todos, com exceção do Fisco que acaba arrecadando mais. A reivindicação das entidades e sindicatos – um deles o SESCON-RJ – é que esses tributos sejam feitos de forma mais comedida, somente nos produtos de venda pulverizada, considerou Márcia Tavares.

Por outro lado, a Receita Federal pondera que o comércio sonega e a substituição tributária simplifica a fiscalização. Contudo, o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) tornaram esse sistema de antecipação desnecessário. “Justamente, essas duas ferramentas favorecem o controle do governo e evita a sonegação. Sendo assim, a substituição tributária passa a ser completamente inútil”, argumenta a presidente do SESCON-RJ.

A presidente do SESCON-RJ acredita que uma das soluções para o problema é eliminar a substituição tributária das empresas optantes pelo simples, estabelecendo critérios para colocar itens na lista do tributo. “Mas para que isso aconteça precisamos nos movimentar e nos unir. Assim como tivemos vitórias em outros casos como do Simples Nacional, redução das multas abusivas e tantos outros, podemos ter êxito também nessa questão” diz Márcia .


Data/Hora: 2012-06-22 09:58:08
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INSS pode modificar pensão por morte

O governo tem um projeto pronto para reformar as regras das pensões por morte pagas pela Previdência Social. O objetivo do governo é fechar um gargalo que consome 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, cerca de R$ 60 bilhões. A principal mudança pretendida é estabelecer um período mínimo, ou carência, de 12 meses de contribuição para que a pessoa tenha o direito de deixar uma pensão por morte ao dependente. Atualmente, esse prazo não existe - basta recolher um mês, apenas, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para que a viúva ou os dependentes do falecido recebam, por toda a vida, uma pensão.

Outra mudança em estudo envolve a limitação da pensão por morte, que não mais seria vitalícia. A ideia é exigir do beneficiado (viúvas ou dependentes) comprovações periódicas de que as pensões devem permanecer. As mudanças, no entanto, só funcionariam para concessões de benefícios que ocorrerem após a entrada em vigor da reforma, e, portanto, não atingiriam quem já recebe pensão por morte.

O projeto, preparado pelo Ministério da Previdência Social, já foi apresentado aos especialistas dos ministérios da Fazenda e da Casa Civil. Se efetivamente levar à frente o projeto, o governo Dilma Rousseff terá concluído reforma represada nos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva. "Há um ambiente muito favorável, no governo e na sociedade, para implementar uma reforma nas regras para a pensão por morte", afirmou ao Valor o ministro de Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ontem, de Natal (RN). Antes, pela manhã, ainda em Brasília, o ministro afirmara que as pensões por morte "são disponibilizadas de uma maneira injusta".

O INSS concede mais pensões por morte do que benefícios de aposentadoria por tempo de serviço. Nos 12 meses terminados em abril, a União emitiu quase 400 mil pensões por morte, ante pouco menos de 300 mil aposentadorias por tempo de contribuição. Do estoque total de benefícios, em abril de 2012, existiam 2,1 milhões de pensões por morte a mais do que aposentadorias por tempo de contribuição. As pensões por morte representam 23,4% do total dos benefícios emitido pelo INSS, ante 16,1% da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em relação aos critérios de concessão de pensão por morte, a legislação brasileira é considerada "bondosa" pelos próprios técnicos do governo. "Mesmo que uma pessoa venha a falecer hoje, se alguém fizer uma contribuição em nome dela até o fim do mês, o dependente do falecido terá direito ao benefício", explicou Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social do ministério.

Para uma pessoa obter uma pensão por morte equivalente ao teto do INSS, hoje em R$ 3.916 por mês, ela precisa contribuir ao menos com 80% do teto (ou R$ 3.132) por mês, ao longo de 35 anos. A lei brasileira, entretanto, permite que a pessoa que contribuiu com o teto do INSS por apenas um mês, por exemplo, deixe uma pensão integral aos seus dependentes. "Isso é muito injusto, e o governo deve fazer alguma coisa. A hora é agora", disse o ministro Garibaldi Alves.

Segundo estudos do Ministério da Previdência, a França gastou 1,6% do PIB em 2010 com esse tipo de benefício. Na Alemanha, essa despesa chegou a 0,8% do PIB no mesmo ano. Existem modelos previdenciários semelhantes ao brasileiro apenas em países como a Índia, que, no entanto, gasta menos com as pensões do que o governo brasileiro. Em países como México e Portugal, as pensões por morte só são pagas após contribuições de no mínimo três anos. Na Suíça, a pessoa precisa contribuir dos 21 anos de idade até a morte para garantir ao dependente uma pensão integral.

Segundo o economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, especialista em assuntos previdenciários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o governo deveria, adicionalmente, restringir a acumulação de benefícios. "Nos Estados Unidos, o americano tem direito a apenas um benefício, e deve escolher qual deseja na eventualidade de um segundo", explicou. No Brasil, o beneficiário de uma pensão por morte também recebe aposentadoria no momento em que deixa o mercado de trabalho. "O governo paga duas vezes para a mesma pessoa", afirma Caetano.

Além disso, o especialista do Ipea afirma que o governo deveria impor regras mais rígidas às pensões por morte para filhos de militares, e também tornar a legislação previdenciária de servidores em lei ordinária - hoje, as regras para os servidores necessitam de emenda constitucional para serem alteradas. "Qualquer pequena reforma, natural num período longo de tempo, precisa ser feita na Constituição, algo muito complicado no Congresso", avalia Caetano.

A reforma pretendida pelo Ministério da Previdência Social deve ser feita por meio de projeto de lei, para alterações nas regras do INSS, e, caso contemplem servidores públicos, devem ser feitas por meio de emenda constitucional.

 

Fonte: Valor Econômico

 


Data/Hora: 2012-06-21 15:23:59
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150 empresas caíram na 'malha fina' e podem sair do Simples

 

Auditoria será concluída até o início de julho; além de descredenciamento do sistema, instituições poderão ser multadas
Muitas das empresas notificadas pela Receita Federal do Brasil de Londrina a esclarecerem as discrepâncias entre o faturamento declarado e a movimentação bancária e do cartão de crédito vão perder a opção pelo Simples Nacional. A informação é da própria Receita e preocupa o Sescap de Londrina que está alertando os escritórios de contabilidade a orientarem seus clientes a revisar a documentação encaminhada para a contabilidade. ''Ainda há tempo para corrigir o engano ou, se não houver alternativa, optar pela denúncia espontânea. Perder o enquadramento no Simples Nacional pode colocar em risco a empresa como um todo'', afirma o diretor do Sescap de Londrina, Junior Mafra. 

Ele explica que as empresas que perderem o enquadramento no Simples Nacional terão seus impostos recalculados pelo sistema normal de tributação o que implica ver o valor original triplicar. Hoje uma empresa que atua no Simples recolhe cerca de 30% do valor pago por uma empresa cadastrada no sistema normal de tributação. Uma vez fora do Simples Nacional, a empresa pode ficar de 3 a 10 anos sem poder voltar a operar no sistema tributário, ficando sujeita à tributação normal. 

A auditoria nas 150 empresas do primeiro lote de um total de mais de 1 mil empresas de Londrina e outros 62 municípios da região que caíram na malha fina da Receita, deve ser concluída até o início de julho. O delegado Adjunto da Receita Federal em Londrina, Davi Oliveira, conta que as empresas notificadas pelo órgão representam apenas uma parte do quadro real da sonegação. ''Focamos nos casos que apresentaram discrepâncias agressivas. Elas estão sendo auditadas porque foi apurado que têm uma movimentação bancária muito maior do que o faturamento declarado'', reforçou. 

Todas foram chamadas a explicar a discrepância. Dependendo do caso, algumas serão notificadas a regularizar sua situação, recolhendo os impostos devidos com multas que variam de 70% a 250%. Outras perderão o enquadramento no Simples Nacional e aquelas onde a auditoria constatar evidências de sonegação terão seu caso encaminhado ao Ministério Público por fraude contra o fisco. 

Segundo o delegado adjunto da RF, a preocupação do Sescap de Londrina tem fundamento. Ele explica que 90% das micro e pequenas empresas apresentam algum tipo de ''diferença'' entre o faturamento declarado e o real. A proporção ganha volume se considerado que na área de atuação da regional de Londrina são 60 mil empresas cadastradas no regime do Simples Nacional, representando 80% do total de empresas contribuintes. 

Davi Oliveira acrescenta que, no entendimento do órgão, este ''erro'' é, na maioria das vezes, resultado do despreparo administrativo dos empresários. Para o delegado adjunto da Receita as empresas, independentemente do porte, precisam se profissionalizar. ''Esta avaliação não deve fazer com que os empresários se acomodem. É preciso urgentemente que eles compreendam que o caixa da empresa não é o seu bolso. Enquanto esta cultura persistir, com ou sem o Simples Nacional, as empresas terão dificuldade em se consolidar e crescer, se expondo a riscos desnecessários por falta de controle e gestão adequados'', afirma. 

O presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante, reforça que é preciso que os empresários fiquem mais atentos aos documentos que enviam para a contabilidade. ''Nós temos alertado os empresários frequentemente. Hoje tudo precisa ser muito rigoroso, pois os sistemas não aceitam imperfeições nas informações. Voltamos a repetir, se o empresário perceber qualquer erro, que procure o contador para fazer a retificação o mais urgente possível. Sair do Simples não é vantagem e o empresário só tem a perder'', diz Esquiante. 

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

 


Data/Hora: 2012-06-21 13:32:02
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QUASE METADE DAS EMPRESAS GASTA MAIS DE R$ 5 MIL POR ANO PARA ATENDER O FISCO
 

SÃO PAULO - A maioria das empresas gasta mais de R$ 1 mil com a compra de produtos e serviços para tentar se adequar ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). A informação é do IOB Folhamatic e faz parte de uma recente pesquisa sobre o tema.

De acordo com os dados apurados, 34% da amostra consultada pelo estudo afirma investir, anualmente, de R$ 1 mil a R$4.999 em recursos para essa finalidade. Já outros 40% investem mais de R$ 5 mil em adequações para atender o Sped.

"O que se observa é que volumes consideráveis são destinados a geração e entrega das obrigações e não à prevenção dos problemas que refletem no Sped. Os movimentos visam a contratação de consultorias, desenvolvimentos sistêmicos, aquisições de aplicativos, entre outros", detalha o estudo.

A mais difícil
Hoje, a EFD Contribuições é tida como a mais problemática entre as empresas, segundo 52% das companhias consultadas. Segundo as mesmas, os problemas desta delcaração costumam variar entre os sistemas e tecnologia disponíveis (37%), os processos (25%) e as pessoas que operam os sistemas (19%).

"Acredita-se que a EFD PIS/COFINS seja a obrigação onde os entrevistados encontram maior dificuldade por ser uma obrigação relativamente nova", informa a pesquisa.

Ao que parece, as dúvidas na entrega de tal documento se devem também aos movimentos não provenientes do SPED Fiscal como, notas de serviços tributadas pelo ICMS e créditos originários do ativo imobilizado.

"As empresas também não podem confiar no PVA para validação do arquivos, pois, até o momento, a receita não liberou uma versão do programa validador específico para essa obrigação, o que gera maiores dúvidas sobre o conteúdo dos arquivos", diz o estudo.

Mais documentos
Outro documento que também tem causado problemas para 19% dos consultados é a FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição). Já a EFD ICMS/IPI, apareceu com apenas 13% das citações.

FONTE: INFOMONEY

 


Data/Hora: 2012-05-17 10:25:23
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AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Novas Orientações
NOTA TÉCNICA Nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE

 

Com a publicação da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, no Diário Oficial União de13/10/2011, que trata do aviso prévio proporcional, a Secretaria das Relações do Trabalho vem recebendo muitos questionamentos quanto aos procedimentos a serem adotadospelos empregadores e empregados nas rescisões de contrato de trabalho.

Em princípio a Secretária expediu o Memorando Circular n° 10 de 2011, cuja finalidade era orientar as Superintendências quanto aos procedimentos a serem adotados pelos servidores das Relações do Trabalho que exercem atividades relativas à assistência a homologação das rescisões de contrato de trabalho. Porémforam realizados novosestudos, debates e discussões a respeito do tema. Assim, a SRT concluiu pelanecessidade de apresentar uma nota técnica sobre o assunto em questão. Trata-se daNota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012, que entre outras informações, aborda a contagem da proporcionalidade do aviso conforme o tempo de vínculo empregatício:

A SRT modificou o entendimento anterior  informado no Memorando Circular n° 10 de 2011 (itens 5 e 6), apresentando novo quadro demonstrativo, conforme abaixo:

Tempo de Serviço
(anos completos) 

Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço
(n° de dias)

0

30

1

33

2

36

3

39

4

42

5

45

6

48

7

51

8

54

9

57

10

60

11

63

12

66

13

69

14

72

15

75

16

78

17

81

18

84

19

87

20

90

* Cabe ressaltar, que trata-se de uma nota técnica, não tendo força de lei. Porém, na ausência de regulamentação específica em lei, esta poderá ser utilizada como orientação.

Econet Editora Empresarial Ltda

 


Data/Hora: 2012-05-16 09:08:27
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Secretaria da Fazenda e Procon-SP autuam 2.690 fornecedores da Nota Fiscal Paulista

A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, executam neste mês de maio um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. Este lote – o segundo realizado pelo Fisco e o Procon-SP – abrange 50.478 denúncias de consumidores contra 2.690 fornecedores que, após análise, resultaram em 4.333 autos de infração (cada auto lavrado pode conter mais de uma infração e cada estabelecimento pode receber mais de uma autuação).

Os fornecedores autuados serão notificados por carta registrada ou edital publicado no Diário Oficial do Estado. Essas notificações foram iniciadas nos primeiros dias de maio e prosseguirão no decorrer de junho, em remessas semanais via correio. Os infratores têm 30 dias de prazo, a partir do recebimento da citação, para  efetuar o pagamento e garantir redução no pagamento da multa (no valor de 100 UFESP, equivalente a R$ 1.844,00, por cada documento fiscal não registrado ou registrado em atraso) ou então apresentar defesa.

Os fornecedores podem verificar os autos de infração, que estão disponíveis no site da Nota Fiscal Paulista -www.nfp.fazenda.sp.gov.br, independentemente de terem recebido a notificação. Havendo autuação, podem também efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Todos os procedimentos devem ser feitos de forma eletrônica, no sistema da Nota Fiscal Paulista.

No primeiro lote, em dezembro de 2011, foram autuados 200 fornecedores participantes da Nota Fiscal Paulista. Na ocasião,  foram lavrados 804 autos de infração que abrangiam 13.133 denúncias de consumidores. O balanço destas autuações aponta que, até final de abril, 25% dos autos foram integralmente pagos, com o benefício de redução da multa, e 25% apresentaram defesa no prazo regulamentar.  Os processos estão análise no Procon-SP. Para o restante, o prazo para defesa expirou. Neste caso, os estabelecimentos deverão efetuar a quitação do auto, sem direito à redução da multa. Caso não ocorra o pagamento, o débito será inscrito na dívida ativa.

Na soma dos dois lotes de autuações, a Secretaria da Fazenda e o Procon-SP lavraram autos de infração correspondentes a cerca de 63.500 denúncias de consumidores.

Valor da multa

O valor da multa por documento fiscal não registrado ou registrado em atraso é de 100 UFESP, que equivalem a R$ 1.844,00. A multa poderá ter reduções de acordo com a frequência de reincidências e com o regime de apuração do ICMS ao qual estiver submetido o estabelecimento do fornecedor autuado (conforme quadro abaixo).

 

Frequência de Reincidências

 

Estabelecimento submetido ao

 

Simples Nacional

 

Regime Periódico de Apuração

 

Sem autuações passadas

 

60%

 

40%

 

1 a 10 autuações

 

45%

 

30%

 

11 a 20 autuações

 

35%

 

20%

 

 

Pagamento da multa em 30 dias com redução adicional de 50%

A combinação das reduções previstas em lei poderá resultar em uma redução total de até 80% do valor original da multa, caso o fornecedor autuado opte pelo pagamento em até 30 dias após a notificação, beneficiando-se com uma redução adicional de 50%.

Outra vantagem com o pagamento em até 30 dias é que essa autuação não será considerada para fins da contagem da frequência de reincidências em caso de infrações futuras.

Informações sobre os Autos de Infração

O fornecedor autuado não precisará comparecer aos postos do Procon-SP ou da Secretaria da Fazenda pois todos os procedimentos são realizados por meio do sistema eletrônico de autuação, disponível no sítio da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br), o qual deverá ser acessado para fins de emissão do documento para pagamento da multa ou para apresentação de defesa. As unidades de atendimento do Procon e da Secretaria da Fazenda não aceitarão documentos ou defesa em papel, pois apenas o sistema eletrônico deverá ser utilizado pelos fornecedores.

Sistema eletrônico de autuações

O sistema eletrônico de autuações trouxe agilidade para a administração pública e facilidade para os autuados que fazem todos os procedimentos, de pagamento da multa ou apresentação de defesa, pela internet. O sistema permite dar rápido andamento para as cerca de 140 mil reclamações remanescentes dos consumidores que foram convertidas em denúncias.

Com o sistema eletrônico, o auto de infração é lavrado e o consumidor recebe automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não registrado. O crédito será devolvido ao consumidor levando em conta o índice médio de crédito no mês de sua aquisição, aplicado ao valor de sua compra, mas não contará para os sorteios realizados.

A Secretaria da Fazenda e o Procon-SP prepararam um informativo para os estabelecimentos comerciais sobre os autos de infração por descumprimento da legislação. A cartilha traz orientações sobre os prazos, formas e procedimentos que devem ser adotados para o pagamento da multa ou apresentação de defesa administrativa. O material está disponível na seção Perguntas Frequentes do site da Nota Fiscal Paulista, no link http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/perguntas.shtm.

 


Data/Hora: 2012-05-11 10:27:39
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Empresa do Simples cujo sócio possui outra empresa pode ser excluída

As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um dos sócios tiver outra empresa, com uma ou as duas delas enquadradas no regime, deverá considerar a soma dos faturamentos para poder mantê-las no Simples. O limite anual é de R$ 3.600.000,00.

Assim, podem ser excluídas aquelas empresas que se enquadrarem nas seguintes situações:

· - participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite,

· - titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite

· - sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse.

"Este é um ponto muito delicado das novas regras, que levará algumas empresas à exclusão. É fundamental fazer a soma das receitas constantemente. Acredito que muitas sociedades terão que ser repensadas", conta a consultora tributária da Confirp Contabilidade Evelyn Moura.

"A exclusão deverá ser feita quando a receita bruta acumulada da empresa, ultrapassar, durante todo ano calendário, o limite de R$ 3.600.000,00, relativa às operações no mercado interno, é importante frisar que as receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, poderão ser computadas separadamente, ou seja, a ME ou EPP somente estará excluída do regime caso as receitas de exportação de mercadorias no ano-calendário excedam a R$ 3.600.000,00", conta a consultora da Confirp.

Ela explica que as empresas nestas situações deverão comunicar a exclusão até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos e essa irá produzir efeitos a partir do mês subsequente; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

Também estará exclusa a empresa cuja a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade (no próprio ano-calendário) ultrapassar um dos limites previstos, observando-se que para cada um dos limites previstos será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Nesta hipótese a exclusão deverá ser até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20%.

A comunicação para fins de exclusão do Simples Nacional será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. E a falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução.


Data/Hora: 2012-05-08 09:26:06
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Receita abre amanhã consulta ao 5º Lote de restituição residual Multiexercício do IRPF (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008)

A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas desta terça-feira (8) a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008).

De acordo com a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição –Corec da RFB, no dia 15 de maio de 2012 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao lote residual do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 61.936 contribuintes, totalizando R$ 120.739.080,44.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 38.653 contribuintes, totalizando R$ 80.251.695,03já acrescidos da taxa selic de 11,75 % (maio de 2011 a maio de 2012). Desse montante, 6.499 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 25.047.045,37.

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 12.167 contribuintes, totalizando R$18.743.786,93já acrescidos da taxa selic de 21,90 % (maio de 2010 a maio de 2012).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 7.427 contribuintes, totalizando R$ 15.610.644,31, já atualizados pela taxa selic de 30,36 % ,(período de maio de 2009 a maio de 2012).

 

Já para o lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 3.689 contribuintes, totalizando de R$ 6.132.954,17, já atualizados pela taxa selic de 42,43 %, (período de maio de 2008 a maio de 2012).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

 

A Corec informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 


Data/Hora: 2012-04-24 07:59:35
Descrição:

 

RECEITA INTIMA 158 MIL PESSOAS POR FRAUDES NA DECLARAÇÃO DO IR
 


Faltando apenas dez dias para o fim do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda deste ano, a Receita detectou fraudes em 158.094 declarações de pessoas físicas entregues em anos anteriores. 

Os contribuintes que tiveram a declaração retida pelo órgão estão sendo intimados a prestar esclarecimentos. 

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, as declarações foram avaliadas até o dia 15 de abril de 2012, baseado em declarações de anos anteriores, sendo a maior parte de 2011. 

"Quem recebeu termo de início de fiscalização tem de ir à Receita para tentar a impugnação ou fazer os pagamentos, pois não pode mais retificar a declaração", informou o secretário. 

A Receita informou também que irá iniciar ainda neste ano a fiscalização de outros 200 mil contribuintes, o que poderá englobar as declarações relativas já ao ano de 2012, ano-base 2011, que começaram a ser entregues no início de março. 

O prazo final para apresentar o documento vai até 30 deste mês. 

FRAUDES 

Entre os indícios de fraude identificados pelo órgão foram encontrados casos como pagamentos feitos a médicos inexistentes no exterior, pagamentos de pensão alimentícia em que o valor declarado pelo pagante não é compatível com o valor declarado por quem recebeu o benefício e pagamentos para a previdência privada. 

No caso de fraudes nas declarações do Imposto de Renda, a multa é de 150% do valor do imposto devido. 

No ano passado, mais de 385 mil contribuintes foram intimados a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 5,8 bilhões, entre imposto, multa e juros. 

Para este ano, a previsão é que o montante de crédito tributário lançado chegue a R$ 6 bilhões. 

Até a quinta-feira passada, 148,6 mil declarações de pessoas físicas foram bloqueadas por suspeita de fraude. Esse montante representa 1,2% do total de declarações enviadas até agora. 

PRISCILLA OLIVEIRA 
DE BRASÍLIA

Fonte: Folha de São Paulo - 21.04.2012

 


Data/Hora: 2012-04-19 07:20:13
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Cronograma de liberação das restituições

Lote

Data

Taxa de Remuneração Selic

15/06/2012

Taxa ainda não divulgada.

16/07/2012

Taxa ainda não divulgada.

15/08/2012

Taxa ainda não divulgada.

17/09/2012

Taxa ainda não divulgada.

15/10/2012

Taxa ainda não divulgada.

16/11/2012

Taxa ainda não divulgada.

17/12/2012

Taxa ainda não divulgada.

 


Data/Hora: 2012-04-17 15:08:26
Descrição:

 

GOVERNO PUBLICA CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO
 


Por: Fabiana Pimentel

SÃO PAULO - O governo publicou  nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União, o decreto 7.721, que visa impor condições para a solicitação do seguro-desemprego.

Com a entrada do novo decreto, o trabalhador que solicitar o benefício três vezes em um período de dez anos, só poderá receber o seguro-desemprego novamente, se frequentar um curso de formação continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas, habilitados pelo MEC (Ministério da Educação).

De acordo com a publicação, os cursos serão ofertados por meio da Bolsa-Formação Trabalhador, que faz parte do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).

Isenção
Em alguns casos, o trabalhador poderá ser dispensado da obrigatoriedade de frenquentar o curso, como na inexistência de oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana que reside.

Também estarão isentos da obrigatoriedade, os trabalhadores que apresentarem um comprovante de matrícula em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária igual ou superior a 160 horas.

Cancelamento do benefício
O trabalhador também ficará suscetível ao cancelamento do benefício quando se recusar a realizar a pré-matrícula no curso de formação profissional ou não efetivar a matrícula no prazo estabelecido.

Também será cancelado o seguro-desemprego dos trabalhadores que deixarem de frequentar o curso que estiverem matriculados.

Fonte: InfoMoney

 


Data/Hora: 2012-04-13 17:07:07
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GOVERNO APERTA O CERCO ÀS EMPRESAS DO SIMPLES
 


A Secretaria da Fazenda de São Paulo tem apertado o cerco sobre as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional - regime simplificado de tributação. Ao verificar que o faturamento das vendas feitas via cartões de crédito e débito foram maiores que o valor informado ao Fisco e ultrapassaram os limites estabelecidos pelo Simples, o estabelecimento é automaticamente excluído do programa. 

Mas a prática tem sido questionada na Justiça pelas empresas, que alegam quebra de sigilo sem obedecer um procedimento administrativo e por não permitir a defesa. Em 2010, 52 empresas foram excluídas do Simples. Em 2011, o número subiu para 114. 

O repasse das informações sobre as vendas via cartão se baseia na Portaria CAT-87, de 2006, onde fica determinado que as administradoras de cartões de crédito entregarão à Secretaria da Fazenda informações das operações de crédito ou débito realizadas pelos contribuintes do ICMS. 

No entanto, as empresas do Simples têm questionado o procedimento com base na Lei Complementar 105, de 2001, que diz que as autoridades só poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Mas para a Fazenda, as administradoras não são consideradas instituições financeiras, conforme informação do Banco Central. 

Um dos casos envolve a Churrascaria Irmãos Chieza, de São José do Rio Preto. O Fisco notificou a empresa no ano passado sobre a exclusão do Simples e cobrou a diferença do imposto a ser pago. "Houve uma quebra de sigilo sem a realização de um processo administrativo e os dados foram obtidos sem autorização judicial", afirma o advogado da empresa, Marco Aurélio Marchiori. 

Em dezembro, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) negou recurso da Fazenda e manteve decisão liminar para anular o auto de infração contra a churrascaria. Já em 25 de janeiro, a decisão favorável à empresa foi confirmada em sentença em 1ª instância. A Secretaria ainda pode recorrer. 

Já a revenda de autopeças Silvia Teresa Fadiga Martins, de São Paulo, começou a briga na Justiça com uma decisão desfavorável. O juiz Marcelo Sergio da 2ª Vara da Fazenda Pública entendeu que "o direito ao sigilo não é absoluto, cedendo espaço em caso de interesse público, como no caso de apuração de sonegação fiscal". Mas ao recorrer no TJ, a 10ª Câmara de Direito Público decidiu a favor da empresa para reinserção no Simples. "A empresa não teve o direito de se defender e simplesmente foi notificada que estava sendo excluída do Simples", diz o advogado Edson Pinto. 

Uma loja de Campinas também recorreu ao judiciário para retornar ao regime tributário. Uma das ações tem o objetivo de impedir a inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes. A liminar foi concedida e confirmada pela 5ª Câmara de Direito Público. Já a outra ação pede o reenquadramento no Simples e teve recurso negado pela 7ª Câmara de Direito Público com decisão favorável à Fazenda. A advogada Renata Peixoto Ferreira recorreu da decisão. 

"A empresa não teve oportunidade de se defender. O Fisco não levou em consideração as informações da empresa, de estoque, de serviços e devolução de mercadorias, por exemplo", diz Renata. 

Sobre o direito de defesa, a Secretaria da Fazenda informa que em São Paulo, para qualquer procedimento de exclusão é dado o direito de defesa administrativa ao contribuinte. A defesa deve ser apresentada ao chefe do posto fiscal em até 30 dias da ciência da exclusão e caso a defesa seja indeferida pelo chefe do posto, o contribuinte tem outros 30 dias para apresentar novo recurso ao delegado tributário da região. 

 


Data/Hora: 2012-04-05 08:16:15
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ESPAÇO: PERGUNTAS & RESPOSTAS

 

P: É NECESSÁRIA A ANOTAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DO EMPREGADO?

 Sim. A concessão das férias e do abono pecuniário devem ser anotadas tanto na CTPS como na ficha ou livro de registro de empregados.

 Salientamos ainda que, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 135 da CLT, o empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente sua CTPS ao empregador, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

 

P: QUEM TEM DIREITO A FÉRIAS? O EMPREGADO QUE TRABALHA APENAS QUATRO HORAS POR DIA TEM DIREITO A FÉRIAS DE 30 DIAS OU DE 15 DIAS?

Conforme determina o art. 130 da CLT, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

Dias de Férias

Faltas Injustificadas

30 dias

até 5 dias

24 dias

de 6 a 14 dias

18 dias

de 15 a 23 dias

12 dias

de 24 a 32 dias

 

Conclui-se que mais de 32 faltas injustificadas no curso do período aquisitivo implicam, para o empregado, a perda do direito às férias correspondentes.

São consideradas justificadas as faltas ou ausências do empregado ao trabalho que não tenham acarretado a perda da remuneração no período de ausência.

Observa-se que as faltas são consideradas aquelas de “dia inteiro”, não a somatória de horas (atrasos), bem como de Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Observa-se que a legislação não traz restrição ao gozo das férias, em virtude da jornada de trabalho.

Assim, não importa se o empregado trabalha 1, 2, 4 ou 8 horas por dia, as férias deverão ser concedidas de acordo com a proporcionalidade acima.

Contudo, na modalidade de tempo parcial de trabalho, o art. 130-A da CLT determina que, após cada período de 12 meses de contrato, o empregado terá direito na seguinte proporção:

Jornada de Trabalho

Até 7 Faltas

Mais de 7 Faltas

de 22 a 25 horas

18 dias

9 dias

de 20 a 22 horas

16 dias

8 dias

de 15 a 20 horas

14 dias

7 dias

de 10 a 15 horas

12 dias

6 dias

de 5 a 10 horas

10 dias

5 dias

inferior a 5 horas

8 dias

4 dias

 

 

O empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, ou seja, as férias deverão ser pagas com base no salário vigente à época em que forem concedidas.

 

P: COMO FICAM AS FÉRIAS DO EMPREGADO QUE ADOECE DURANTE O PERÍODO DE GOZO?

 De acordo com o art. 75 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

 Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em Convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 dias de afastamento.

 Isto posto, considerando que o empregado encontrava-se de férias, quando foi acometido de doença, as férias não serão suspensas.

 Neste caso, deverá a empresa manter o gozo das férias e, por ocasião, do término desta, caso o empregado não tenha condições de retornar ao trabalho, a partir desse momento é que deverão ser contados os 15 primeiros dias.

 Nesse sentido, estabelece o § 2º do art. 276 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10, que no caso da data de início da incapacidade (DII) do segurado ser fixada quando este estiver em gozo de férias ou licença-prêmio ou qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de 15 dias de responsabilidade da empresa será contado a partir do dia seguinte ao término das férias ou da licença.

 Dessa forma, a data a ser considerada como data de afastamento será a data de retorno das férias.

 Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

P: COMO A EMPRESA DEVE PROCEDER CASO O EMPREGADO ADQUIRA O DIREITO A FÉRIAS EM DOBRO? QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO E QUAIS SÃO AS INCIDÊNCIAS?

O empregado adquire direito à remuneração em dobro das férias quando o empregador não as concede nos 12 meses subsequentes à aquisição do respectivo período.

 Quanto ao prazo para pagamento, o art. 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Como a dobra das férias constitui as próprias férias, apenas remuneradas em dobro, depreende-se que o prazo para pagamento desse valor respeitará o mesmo prazo de dois dias antes do início do gozo das férias.

 Com relação às incidências, o valor da dobra das férias possui natureza indenizatória, não servindo de base de incidência para fins previdenciários e fundiários, conforme estabelece o art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90, respectivamente.

 Assim, quando houver o pagamento de férias em dobro, em virtude do atraso na concessão, o empregador no ato do pagamento, no mínimo dois dias antes do respectivo gozo, deverá apresentar o recibo da seguinte forma:

• Férias acrescidas de 1/3 constitucional: incidindo INSS, FGTS e IRRF.

• Férias em dobro, incluindo o acréscimo de 1/3 constitucional: não haverá incidências de INSS e FGTS, apenas sendo devido o IRRF.

 

 

P: A EMPRESA PODE CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS SEUS EMPREGADOS? ESSES VALORES SERÃO CONSIDERADOS COMO SALÁRIO?

Sim. A empresa, por liberalidade, pode conceder valores a título de reembolso aos seus empregados para o custeio de cursos de capacitação e qualificação profissional, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e materiais didáticos.

Esses valores, não serão considerados como salário para fins trabalhistas (13º salário, férias, etc...), conforme o art. 458, inciso II, do § 2º, da CLT.

Ressaltamos que com relação a contribuição previdenciária e fundiária, não haverá incidência se o reembolso tratar-se de valor relativo ao plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.

 

P: QUAL A DIFERENÇA ENTRE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS DE VIAGEM? TAIS VALORES, UMA VEZ PAGOS, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO?

Ajuda de custo é o valor atribuído ao empregado, pago uma única vez ou eventualmente, para cobrir despesas de deslocamento por ele realizadas, como por exemplo: despesas de transferência, acompanhamento de clientes internos ou externos a eventos profissionais, etc.

A verba concedida nestas condições se reveste das características de parcela de natureza indenizatória, posto que visa ressarcir o empregado de despesas decorrentes da necessidade de serviço.

Assim, no âmbito trabalhista, as ajudas de custo independentemente do seu valor, pois inexiste percentual fixado na legislação, não possuem natureza salarial, portanto, não integram a remuneração do trabalhador, desde que juridicamente enquadradas como tal, ou seja, tenham a finalidade de compensar gastos ocasionais feitos pelo trabalhador no desempenho de eventuais compromissos profissionais. Portanto, não serão consideradas no cálculo de verbas trabalhistas tais como: férias, 13º salário, aviso prévio, etc.

Nota-se o que será tributado e considerado remuneração a verba, intitulada de ajuda de custo, paga mensalmente quando não de revestir de natureza indenizatória.

Diárias de viagem é o valor que tem como objetivo indenizar despesas de viagem e manutenção do empregado, quando realizada para execução do seu contrato de trabalho.

Para que haja o pagamento de diárias de viagem é necessário que:

a) o empregado realize serviço externo (não há justificativa para o pagamento ao empregado que só trabalhe internamente);

b) haja habitualidade, necessidade de pagamento contínuo, isto é, que o serviço externo seja sucessivamente realizado;

c) inexista a necessidade de comprovação das despesas efetuadas, o que vale dizer que se o valor pago for superior às despesas efetuadas o empregado ficará com o excedente.

Não se integram aos salários as diárias que não excederem 50% do salário percebido pelo empregado, não sofrendo, conseqüentemente, incidência fundiária, previdenciária e de imposto de renda.

Porém, quando as diárias para viagens resultam quantitativo superior a 50% do salário do empregado, estas integrarão o salário, pelo seu valor total e não apenas pelo que exceder dos referidos 50% (Súmula TST nº 101). 

FONTE: CENOFISCO

 


Data/Hora: 2012-04-03 07:59:56
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Cartão do BNDES pode mudar para evitar fraude

 

Empresários o usavam para capitalizar negócio


 O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) quer evitar que financiamentos feitos por meio do Cartão BNDES, que oferece juros mais baixos que o mercado, sejam utilizados para injetar capital de giro nas empresas, o que é proibido pelas regras do banco.

A fraude foi revelada anteontem pelo jornal "O Globo", que mostrou que empresários compravam veículos utilitários e os vendiam em seguida para capitalizar a própria empresa. O cartão BNDES é limitado a R$ 1 milhão. Em abril, opera com juros mensais de 0,97%. No mercado, os juros giram entre 1,2% e 2,5%.

Uma das opções em estudo para evitar fraudes é a inclusão da obrigatoriedade da alienação fiduciária no financiamento de veículos utilitários, ou seja, o veículo financiado com o cartão seria de propriedade do banco até que o empréstimo fosse pago.

Segundo a assessoria do BNDES, já existem normas que tentam evitar o desvio do uso do cartão na compra de veículos. Uma delas é o limite para que somente sejam adquiridos utilitários destinados ao transporte de carga ou passageiro, os quais devem fazer parte da logística operacional da empresa compradora, portadora do cartão.

Não é permitida a compra de veículos leves nem a venda imediata dos utilitários.

"Para mitigar o risco de fraudes, desde 2011 está proibido que as revendedoras e as lojas independentes de venda de veículos possam utilizar o Cartão BNDES para adquirir esses produtos", informou o banco.

O BNDES afirmou ainda que, caso desvios de finalidade no uso do cartão sejam constatados, a empresa responsável estará sujeita a punições, entre elas o cancelamento do cartão, o vencimento antecipado e a comunicação ao Ministério Público.

O fornecedor credenciado também está sujeito a punições, informou o banco.

 
Fonte: Folha de S.Paulo

 


Data/Hora: 2012-04-03 07:56:45
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Ponto eletrônico começa a valer no país

 

Durante 90 dias, fiscalização autuará empresas que não se adaptarem, mas somente na segunda visita ao local

Desde 2009, empresas adiaram novo sistema 5 vezes; agora terão de imprimir comprovante de jornada de trabalho

DE SÃO PAULO
 

O novo sistema de ponto eletrônico entrou ontem em vigor no país. Agora as empresas têm de implementar equipamentos que permitem a impressão de comprovantes da jornada na entrada, na saída e em intervalos feitos pelo trabalhador.

Durante 90 dias, a fiscalização do Ministério do Trabalho vai autuar as empresas que não tiverem equipamentos, mas somente a partir da segunda visita ao local.

Na primeira visita, orientam a empresa a adaptar seu sistema. Na segunda, aplicam multas se constatarem que não houve mudança.

De acordo com o ministério, para autuar uma empresa, o que vale é a segunda visita. Ou seja: a multa pode ser aplicada em prazo inferior a 90 dias, caso a segunda fiscalização seja feita no período.

São obrigadas a instalar os novos equipamentos todas as empresas que já usam o ponto eletrônico e têm mais de dez empregados, como prevê a portaria 1.510 do ministério, editada em agosto de 2009.

Empresas com controle manual (escrito) ou mecânico (cartão) não precisam mudar seus sistemas.

Nessa etapa, empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços (financeiro, transportes, construção, comunicações, energia, saúde e de educação) têm de utilizar o novo sistema.

A partir de 1º de junho, a obrigatoriedade se estende às que exploram atividade agroeconômica. Em seguida, em 3 de setembro, entram as micro e as pequenas empresas.

COMPRAS

Cem mil empresas já compraram o novo equipamento necessário para mudar o sistema de registro de ponto eletrônico e se cadastraram no site do ministério. No total, 400 mil terão de implementar os novos equipamentos.

Associações empresariais e de instituições financeiras, da indústria e do comércio reclamam que haverá mais burocracia, custos e transtornos nas relações trabalhistas com o novo sistema.

Até a semana passada, a CNI (confederação da indústria) buscava um acordo para discutir a implementação em um fórum tripartite -envolvendo governo, empresas e trabalhadores. Mas a proposta não teve sucesso.

"Em nenhum país existe tal obrigatoriedade", diz Adauto Duarte, diretor-adjunto da área sindical da Fiesp.

Para o governo, o novo sistema evita fraudes e dá mais segurança ao trabalhador.

No ano passado, os fiscais aplicaram 17.657 autos de infração em relação ao tema jornada de trabalho -nenhum lavrado por causa de fraudes em relógios de ponto, segundo o ministério.

O ministério informa que não fará blitz específica para verificar o uso desses equipamentos e que a jornada é um dos itens fiscalizados.

"Os auditores verificarão se a jornada legal da empresa está corretamente paga. Para isso, poderão retirar os dados do registro de ponto eletrônico com um pendrive e comparar com a remuneração que cada trabalhador recebeu."

(CLAUDIA ROLLI)

 
Fonte: Folha de S.Paulo

 


Data/Hora: 2012-03-20 07:58:22
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Nem sempre é vantagem dividir a mordida do Leão

 

Com o casamento, bens e direitos muitas vezes se misturam. Ainda que a comodidade aponte para uma declaração conjunta do imposto de renda, é preciso avaliar a opção ideal para cada caso. Quando os dois trabalham, a melhor escolha em geral é prestar contas separadamente ao Leão. A declaração única é mais vantajosa quando um dos dois não tem rendimento tributável.

"Quando a declaração é feita em separado, há uma tabela para cada um", explica Roberto Justo, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados. Ele faz referência à tabela que atribui a cada faixa de renda um índice de contribuição. Quando o casal faz declaração conjunta, os valores da tabela não são duplicados. Enquanto cada um isoladamente mereceria uma restituição, pode ser que conjuntamente sejam obrigados a pagar imposto.

Quando então vale a pena fazer a declaração conjunta? "Se um dos dois não tem rendimentos tributáveis e tem despesas dedutíveis, como gastos com previdência ou atendimento médico", diz Justo. Nesse caso, um deles deve aparecer como dependente. Os gastos do cônjuge podem contribuir para reduzir o imposto a ser pago pelo outro.

A declaração conjunta pode ser feita inclusive por casais em união estável, desde que estejam juntos há mais de cinco anos. Isso inclui, desde o ano passado, casais de homossexuais. 

Mesmo que a declaração seja feita separadamente, é importante informar o CPF do cônjuge, de acordo com Maria Paula Boyadjian, professora da Contmatic Phoenix. Ela exemplifica com o caso em que a declaração de um deles aponta gastos de R$ 60 mil, mas a receita dele é de apenas R$ 10 mil. Nesses casos, a Receita faz o cruzamento para saber se a renda do cônjuge justifica o gasto extra. O vínculo, nesse caso, evita que o parceiro caia na malha fina.

Quando a declaração é feita separadamente, é possível escolher uma delas para declarar um bem comum, como um imóvel. Outra opção é registrar uma parcela do valor em uma e o restante na outra. No caso de casais que se separaram e ainda têm um bem em comum, é preciso declarar de acordo com a participação de cada um no bem.

Para o caso de pais separados em que a mãe tem a guarda dos filhos, pensões aparecem como deduções na declaração dele e como renda na dela. Se a mãe já tiver rendimentos tributáveis, o acréscimo das pensões pode levá-la a pagar mais imposto. Por isso, Justo sugere que a mãe faça declarações separadas para os filhos. "Isso pode ser feito seja qual for a idade deles", diz. Caso a pensão seja inferior a R$ 1.566,61 por mês, o filho estará isento. (LS)

 


Data/Hora: 2012-03-20 07:51:47
Descrição:

 

Receita detalha contratação por MEI

 

A Receita Federal detalhou como os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão contratar um funcionário e como deverão pagar por seus serviços. A novidade foi instituída pela Resolução nº 98, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A norma foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial.

Considera-se MEI o empresário individual que exerce atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e tenha auferido receita bruta, no ano anterior, de no máximo R$ 60 mil, optante do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, o MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Segundo a nova norma, o salário mínimo será o previsto em lei federal ou estadual. Também poderá ser usado para o cálculo da remuneração o piso salarial da categoria profissional definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

“Além disso, a nova redação,  explicita os valores que serão computados para observância do teto estabelecido e também aqueles que não se incluem no limite de pagamento mensal ao empregado, para efeito de cumprimento da norma”, afirma Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

De acordo com o texto da resolução, podem ultrapassar o teto salarial os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os valores relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador.

Porém, o recebimento de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações variáveis implicará o descumprimento da lei, descaracterizando o MEI.

 


Data/Hora: 2012-03-08 06:58:47
Descrição:

 

ATESTADO MÉDICO

A ausência do empregado por motivo de doença constitui motivo justificado para a sua falta, desde que comprovado, conforme dispõe a Lei nº 605/1949, em seu artigo 6º. Sendo assim, quando o empregado faltar e trouxer atestado, dentro dos requisitos acima elencados, o empregador não poderá descontar suas faltas. Lembrando que a responsabilidade da empresa é dos primeiros 15 dias de afastamento consecutivos. A partir do 16º dia de afastamento o empregado deve ser encaminhado para a Previdência Social, para que requeira o benefício do auxílio-doença.

Já com relação a justificativa de faltas pelo fato do empregado acompanhar o filho ao médico, o legislador publicou o Precedente Normativo TST nº 95, no qual é assegurado ao empregado o direito de faltar ao trabalho um dia por semestre para levar o filho menor de 6 (seis) anos de idade ao médico, devendo comprovar ao empregador dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

"PRECEDENTE NORMATIVO TST Nº 95"

ABONO DE FALTAS PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo). Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito)


Data/Hora: 2012-03-01 07:18:39
Descrição:

 

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA 2012

Estaremos preenchendo as declarações de ajuste referentes ao ano-calendário de 2011, no período de 01 de março a 30 de abril. Leia com bastante atenção os dados abaixo, providencie a documentação e agende uma data com nossa empresa LIMA CONTABILIDADE. Não deixe para a última hora, pois temos que atender um grande número de clientes.

Lembre-se que documentação incompleta, aumenta o tempo de execução da declaração e consequentemente o custo dos honorários.

A-Está obrigado a declarar em 2012, quem em 2011:

1-recebeu salários ou outros rendimentos tributáveis, em valor superior a R$ 23.499,15;

2-recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3-obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4-relativamente à atividade rural:

a)-obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75;

b)-pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011;

5-teve em 31.12.2011, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

6-passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31.12.2011;

7-optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

B-Documentos necessários para a declaração

1-informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, inclusive INSS. (Se não recebeu informe do INSS, necessitamos do número do benefício);

2-informes de saques em contas de previdência privada;

3-rendimentos de aluguéis: relação contendo nome do inquilino, CPF e valores recebidos mês a mês. Se o inquilino for pessoa jurídica, solicitar à empresa pagadora, o informe de rendimentos de aluguéis;

4-aplicações financeiras: extrato do Banco contendo a posição em 31.12.2011 e os rendimentos do exercício;

5-extrato com saldos bancários em 31.12.2011;

6-comprovantes de despesas com médicos, dentistas, hospitais, seguro saúde. É necessário o nome, CPF ou CNPJ, valores pagos e datas de pagamento;

7-despesas com instrução: nome da Escola, CNPJ, valores e datas de pagamento. Não são dedutíveis, as despesas com cursos de línguas, danças, esportes, material e uniformes;
8-comprovantes de pagamento do Sistema Financeiro da Habitação, de consórcios, financiamentos de veículos, empréstimos bancários, etc.;

9-comprovantes de contribuição ao INSS, de empregado doméstico, com o nome, CPF e número de inscrição

(NIT);

10-para investidores em Bolsa de Valores:

a)-relatório contendo os resultados de compra e venda de ações, mês mês e comprovantes do pagamento do imposto de renda, se for o caso;

b)-relação das ações em seu nome em 31.12.2011, com os respectivos custos de aquisição;
11-comprovantes de compra e venda de imóveis, veículos, etc. Caso não esteja de posse do documento, verifique com o comprador ou vendedor, os valores que foram lançados com as respectivas datas.

C-Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Receita Federal abriu a possibilidade da pessoa física optante pelo formulário completo da declaração,destinar 3% do imposto devido,  às entidades assistenciais cadastradas junto ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que o depósito seja efetivado no período de 01.01 a 30.04.2012.

 

LIMA

CONTABILIDADE


Data/Hora: 2012-02-27 10:35:17
Descrição:

 

RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO
 
Seguem algumas orientações a fim de evitar futuros problemas


1. O QUE SERÁ CRUZADO:
Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente tudo. As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções; 
DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc; 
BANCOS: cartões de crédito e débito, aplicações, movimentações, financiamentos; 
EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e
serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral.

Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica. Tudo isso nos âmbitos
Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa
jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscaliza
r os últimos 5 (cinco) anos.

2. MODERNIDADE DO SISTEMA:
Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram
cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são
obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi "muito lucrativo" para o governo.


3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:
Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte. Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!

4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:
Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir muito! A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.

5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:
A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de
aprender com o comportamento dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.

6. DIMOF:
Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador -fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração
de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no
semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.



7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA
PELO FISCO PREVIAMENTE:
O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das
empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a
oferecer a declaração de Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.



8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:
Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES  PATRIMONIAIS DO CONTRIBUINTE:
O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de
informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.



10. PENHORA ON LINE:
Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.


11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:
Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.


12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:
Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc etc.   Ou seja, são varias fontes de informações.


13. TESTES DO SISTEMA:
Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal
eletrônica e do SPED, ai é que a situação vai piorar, ou melhor,
melhorar a arrecadação.
 
 

ATENÇÃO
 
Jamais faça DOAÇÕES!
Se tiver de doar algum dinheiro a um filho, por exemplo,
declare apenas como EMPRÉSTIMO, caso contrário será taxado em 4% em imposto estadual!!!


Data/Hora: 2012-02-06 10:51:02
Descrição:

 

Mudanças em leis causam transtornos

Após quatro meses em vigor, alterações do Aviso Prévio e Simples Nacional ainda geram muitas dúvidas.
 

As alterações feitas nas leis do Aviso Prévio e Simples Nacional – em vigor há um mês – estão deixando empregadores e empresários de cabelo em pé.

As dúvidas são frequentes e os problemas também. A contadora Andreza Rocha teve que demitir um dos funcionários do seu escritório de contabilidade, porém está confusa e não sabe como calcular a rescisão. “A pessoa cumpriu aviso prévio até cinco dias depois da nova resolução. O Ministério do Trabalho diz que a contagem deve ser a antiga, já o sindicato do trabalhador afirma que deve-se seguir as regras da Lei 12.506. Não sei o que fazer”, desabafa.

As novas regras para o Aviso Prévio estão valendo desde outubro de 2011 e são: se o empregado estiver prestando serviços por mais de um ano, deverá ser o período de 30 dias. Terá que ser observado, também, o período de 3 dias a cada ano trabalhado, não podendo superar 60 dias.

Assim, somando-se o aviso prévio de 30 dias e o período de 3 dias a cada ano trabalhado, o resultado será de, no máximo, 90 dias.

Simples nacional/Micro e pequenos empresários, associações e entidades comemoraram a ampliação dos limites para enquadramento no regime de tributação do Simples Nacional, assim como as novas regras de parcelamento de dívidas com o Fisco. Já está em vigor e deve beneficiar cerca de cinco milhões de empresas.

A contadora Pâmela Ferreira correu contra o tempo para reunir os documentos das 30 empresas que atende e para encaixar no regime. “A resolução ajuda muitas empresas a continuarem, já que as dívidas podem ser parceladas”, conta.

A Lei 77, sancionada em 4 novembro de 2011, diz que as micro e pequenas empresas terão reajuste em 50% nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples, elevando o teto das micro de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e das pequenas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Além da ampliação do limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais e o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que antes não era permitido.

Dívidas/ Os empreendedores que têm dívidas com a Receita Federal já podem regularizar a situação. Por lei complementar, o governo possibilita o parcelamento em até 60 vezes. “Para microempresas, a parcela mínima é R$ 500. No caso de microempreendedores individuais, o mínimo que deve ser pago é um valor pequeno, que não passa dos R$ 50”, diz Milton Gomes, da CPA Consultoria.

Ele ressalta que não vale a pena desistir da empresa formal. “A formalização traz uma série de vantagens. Permite ao empreendedor entrar em uma concorrência pública ou de empresas, financiamento, impostos mais baratos”, diz.“Quem não regularizar, vai pagar mais caro. Os impostos são maiores. Todos os empreendedores devem preservar o direito de ficar no sistema e manter o direito de emitir nota fiscal”, finaliza Gomes.

Cálculo do aviso prévio
Para trabalhadores com mais de um ano de carteira assinada: Aviso prévio = [30 + (3 X número de anos trabalhados na mesma empresa)

Velho de casa
Um empregado que trabalhe a 9 anos na mesma empresa: Aviso prévio = [30 + (3 X 8)] = [30 + 24] = 54 dias

Confirmação
O registro está sendo gerado desde 1° de janeiro

Devedor
A empresa que tiver pendências não tem direito à entrevista. Para isto, o programa disponibiliza o parcelamento do débito tributário

Pagamento
As microempresas e os microempreendedores individuais devem regularizar os débitos  pelo site da Receita Federal. Basta digitar o CNPJ e requerer o número de parcelas. Microempreendedores  devem pagar parcela a partir de R$ 500.

 


Data/Hora: 2012-01-26 09:38:48
Descrição:

 

CARTÓRIO PODERÁ EXIGIR CERTIDÃO
 


O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução - transferindo bens a terceiros com a intenção de impedir que sejam usados para quitar esses débitos.

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende ampliar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), tornando-a obrigatória também para todas as transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios. O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução - transferindo bens a terceiros com a intenção de impedir que sejam usados para quitar esses débitos.

Assim, se o vendedor de um imóvel estiver inadimplente com a Justiça do Trabalho, o comprador ficará ciente disso. Caso insista na transação, será informado de que ela pode vir a ser anulada judicialmente, para garantir o pagamento da dívida. Se isso ocorrer no futuro, o comprador não poderá alegar que pagou pelo imóvel de boa-fé, já que estava ciente dos riscos envolvidos na compra. O mesmo ocorrerá na partilha de bens resultante de divórcios ou separações. O imóvel transferido por um devedor ficará sujeito a ser usado, no futuro, para quitar o débito.

Na semana passada, o secretário-geral da Presidência do tribunal superior, juiz Rubens Curado Silveira, discutiu o assunto com juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TST se comprometeu a entregar uma proposta mais detalhada, que será avaliada pela corregedoria. A CNDT passaria a ser exigida pelos próprios cartórios, por determinação do CNJ.

Atualmente, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é exigida das empresas que queiram participar de licitações públicas. O documento atesta a ausência de dívidas com a Justiça do Trabalho. A CNDT foi criada pela Lei nº 12.440, que entrou em vigor em 4 de janeiro. O documento pode ser impresso gratuitamente pelo site do TST.

O sistema de identificação de devedores foi criado para resolver uma situação constrangedora na Justiça do Trabalho. Atualmente, de cada cem pessoas que ganham uma ação trabalhista, apenas 31 recebem. São cerca de 2,5 milhões de processos em fase de execução no país. O objetivo do TST é criar incentivos para o pagamento de débitos trabalhistas.

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 


Data/Hora: 2012-01-26 09:37:05
Descrição:

 

IR 2012: EVITE CORRERIA E PLANEJE DESDE JÁ SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 

 O ano nem bem começou e já está na hora de começar a pensar em suas obrigações para 2012.

A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-base 2011) acontece entre março e abril, mas, apesar de ainda faltar mais de um mês para a prestação de contas, que tal começar, desde já, a separar os documentos necessários?

Com tudo adiantado, fica mais fácil descobrir se há alguma pendência e sobra tempo para ir atrás de algum documento antes do início do prazo. O objetivo da dica é facilitar que a declaração seja feita logo no início, para que o documento tenha prioridade na análise da Receita e, se for o caso, que a restituição saia mais rápido. Afinal, um dinheirinho extra não faz mal a ninguém, certo?

Papelada em ordem

Muitas despesas são dedutíveis do IR, como gastos com saúde, educação, contribuições previdenciárias, com dependentes, doações a determinadas entidades, pagamento de pensão alimentícia, livro-Caixa etc.

Partindo do princípio de que a maioria delas tem periodicidade mensal, imagine quantos recibos e notas fiscais você não terá de procurar, se deixar tudo para última hora.

Portanto, trate de organizar tudo desde já, separando os recibos por categoria, para facilitar consultas futuras. Não esqueça os recibos de pagamento do carnê-leão, quando for o caso.

Cobre os informes de rendimentos

Os informes de rendimentos são essenciais para facilitar a declaração de IR. Nestes documentos, empregadores, outras fontes pagadoras, Previdência Social e bancos, por exemplo, resumem tudo o que foi pago a você, as contribuições feitas, saldo de contas etc. Ou seja, servem para compilar os dados que certamente você teria trabalho para juntar, se tivesse de procurar um por um.

Os documentos são obrigatórios e, caso não os receba até o final de fevereiro, entre em contato com o responsável e exija explicações.

Atualização da tabela

Desde 1º de janeiro, a tabela progressiva para cálculo do Imposto de Renda foi reajustada em 4,5%. No entanto, para fins de declaração anual de Imposto de Renda, a nova tabela só será utilizada no IRPF 2013, que se refere aos rendimentos recebidos durante o ano de 2012.

FONTE: INFOMONEY

 


Data/Hora: 2012-01-10 08:46:20
Descrição:

 

SALÁRIO DE BENFÍCIO REAJUSTADO O LIMITE DO SALÁRIO MÍNIMO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
 


A Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-1, reajustou, a partir de janeiro/2012, o limite mínimo do salário de benefício e do salário de contribuição.
De acordo com a Portaria Interministerial 2 MPS-MF/2012, não poderão ser inferiores a R$ 622,00 os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte, bem como os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social como o amparo social ao idoso, à pessoa portadora de deficiência e a renda mensal vitalícia. 
O limite máximo do salário de contribuição passa a ser de R$ 3.916,20.

FONTE: MINISTÉRIO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL  - MF

 


Data/Hora: 2012-01-09 09:12:44
Descrição:

 

Com a entrada em vigor do novo salário mínimo, o MEI, que contribui com 5% sobre o salário, passará a pagar R$ 31,10 / 37,10

 

O aumento do salário mínimo para R$ 622,00 em vigor a partir deste mês, implicará na alteração do valor recolhido para a Previdenciária Social de 26.336 mil empreendedores individuais (EI).  A contribuição paga pela categoria é de 5% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 31,10.

O EI integra uma das categorias de empresa no Brasil e caracteriza-se por poder empregar, no máximo, um funcionário, faturar até R$ 60 mil por ano, não ter sócios nem filiais. Para o empreendedor ligado à indústria e comércio, além da contribuição é necessário pagar mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O prestador de serviço paga mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). O custo máximo de formalização é de até R$ 37,10 por mês.

Para se cadastrar como EI são necessários RG, CPF e comprovantes de residência e comércio. Antes de fazer o registro formal do negócio, o interessado deve consultar a prefeitura do município para saber se o local onde possui ou pretende instalar a atividade econômica está de acordo com normas locais.
A inscrição do Empreendedor Individual é feita gratuitamente pela internet no Portal do Empreendedor. Após a formalização, o EI receberá o CNPJ e terá até 180 dias para solicitar o alvará definitivo.


Data/Hora: 2012-01-06 08:33:52
Descrição:

 

INFORMATIVO

 

 

O escritório Lima Contabilidade, para melhor atendimento a sua empresa, vem através desta, pedir aos proprietários e seus respectivos funcionários, para ficar atentos quanto aos afastamentos do trabalho, sejam eles por motivos de auxílio doença ou acidentes de trabalho, o titular da empresa e os funcionários deverão informar imediatamente ao escritório de contabilidade quando ocorrer tais fatos, inclusive trazer atestados médicos ou cartas de afastamentos recebidos pela previdência social referente ao afastamento do trabalho, para cópias e lançamento em sistema; para que não ocorram recolhimentos e remunerações indevidos; como GPS (INSS), FGTS, folha de pagamento, etc.., e tendo que futuramente fazer correções por falta de informações quanto aos mesmos;  e evitar até mesmo fiscalização no estabelecimento e também quanto a veracidade de tais afastamentos, pois como hoje é tudo informado via online (internet), todas informações cruzam com a previdência social, receita federal, posto fiscal e etc..., que colaboram para verificação de regularidades e irregulares de sua empresa.

Quando ocorrer acidentes de trabalho, seja no trajeto (aquele que o funcionário sai de sua casa para o trabalho e vice-versa), ou dentro da empresa, comunicar imediatamente ao escritório, para preenchimento do formulário CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pois este documento tem o prazo de 48 horas para ser entregue junto a previdência social, para que o funcionário tenha direito ao recebimento do beneficio.

O escritório Lima Contabilidade, agradece sua compreensão e colaboração.

 

 

Lima Contabilidade                                                                                       

(14) 3372-2906 / (14) 3372-8539                                                                   

 site: www.limaescritorio.com.br                                                                      

 e-mail: contato@limaescrito.com.br

 

 

Jefferson (Departamento Pessoal)

e-mail: rh@limaescritorio.com.br


Data/Hora: 2012-01-05 13:55:09
Descrição:

 

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entra em vigor hoje

O Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato TST.GP nº 001/2012, regulamentando a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor hoje (04/01). As empresas que pretendem participar de licitações públicas terão de apresentar o documento, que será emitido no site do TST ou dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Agora, as empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para cumprir a obrigação ou regularizar a situação. Os contribuintes interessados em verificar sua documentação poderão acessar o site do TST (http://www.tst.gov.br/certidao).

De acordo com Tribunal, a concessão do prazo segue, por analogia, as regras fixadas pela Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo (Cadin), segundo as quais a inclusão é feita 75 dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição.

Confira AQUI a íntegra do Ato TST-GP 01/2012.


Data/Hora: 2012-01-04 11:19:56
Descrição:

 

Perguntas e Respostas sobre o parcelamento do Simples Nacional
 

1. Quem pode pedir?

Todos os contribuintes que tenham débitos apurados no Simples Nacional em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

É indiferente se o contribuinte já foi excluído ou ainda é optante do Simples Nacional. O parcelamento é para os débitos de Simples Nacional e não para os optantes do Simples Nacional.

2. Como aderir?

O pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional deverá ser feito exclusivamente por meio do Portal e-CAC da RFB. Para acesso ao e-CAC deve ser utilizado código de acesso gerado por esse sistema. O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e- CAC da RFB. No Portal do Simples Nacional haverá um link para o e-CAC do sítio da Receita Federal.

3. Quando aderir?

O parcelamento poderá ser solicitado a partir de 02 de janeiro de 2012 e não tem prazo final.

4. Quais são os débitos abrangidos pelo parcelamento?

Todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB na data do pedido. Por esse motivo somente será possível efetuar apenas um pedido por mês.

Dessa forma, caso o pedido seja efetuado em janeiro de 2012, abrangerá apenas os débitos declarados até o ano-calendário 2010 – constantes da DASN entregue em 2011.

Os débitos do ano-calendário 2011 poderão ser incluídos somente após a entrega e carga dos débitos da DASN-2012, cujo prazo de entrega vence em 31 de março de 2012.

5. Há alguma vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento?

Sim. Não poderão ser incluídos nesse parcelamento débitos:

• com exigibilidade suspensa;
• inscritos em Dívida Ativa da União;
• de ICMS e ISS remetidos para inscrição em dívida ativa dos Estados e Municípios que têm convênio com a PGFN - relacionados ao final desse comunicado Nesse caso, o parcelamento do ICMS ou do ISS deverá ser solicitado junto àqueles entes;
• lançados de ofício antes da disponibilização do Sefisc.

Lembramos que não são débitos de Simples Nacional aqueles oriundos de Contribuições Previdenciárias para as atividades tributadas com base no anexo IV da LC 123/2006 ou tributadas com base no anexo V até 31/12/2008.

6. Qual será o valor e o prazo para pagamento da primeira parcela?

No momento do pedido o contribuinte não deverá efetuar pagamento de parcelas. Em momento futuro, a RFB fará a consolidação dos parcelamentos solicitados e divulgará a data para início do pagamento das parcelas. A primeira parcela deverá ser paga no mês subseqüente a divulgação da consolidação.

O valor de cada prestação será obtido por meio da divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento.

7. Qual é a consequência se não houver pagamento da primeira parcela até a data de vencimento?

Se não houver pagamento tempestivo da primeira parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

Caso o pedido de parcelamento tenha sido efetuado para possibilitar o pedido de opção em janeiro de 2011, a falta de pagamento tempestivo da primeira parcela também causará a exclusão do Simples Nacional retroativamente a janeiro de 2011.

8. Quais são os motivos de exclusão desse parcelamento?

• Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
• Falta de pagamento de uma ou duas parcelas, após a data de vencimento da última parcela
do parcelamento

 

Data/Hora: 2011-12-28 09:04:50
Descrição:

 

TABELA DO IRF - A VIGORAR DE 01.01.2012 a 31.12.2012

Lei 12.469/2011

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.637,11

-

-

De 1.637,12 até 2.453,50

7,5

122,78

De 2.453,51 até 3.271,38

15

306,80

De 3.271,39 até 4.087,65

22,5

552,15

Acima de 4.087,65

27,5

756,53

Dedução por dependente: R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).


Data/Hora: 2011-12-26 11:00:30
Descrição:

 

Decreto do Diário Oficial garante salário mínimo de R$ 622 em 2012

Novo valor passa a vigorar no dia 1º de janeiro, mas só chega ao bolso em fevereiro.

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (26) traz o decreto da presidente Dilma Rousseff que fixa o novo salário mínimo brasileiro em R$ 622. A mudança na remuneração básica entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, mas só cai na conta do brasileiro no dia 1º de fevereiro. 

Em parágrafo único, o texto informa que o “valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor horário a R$ 2,83”. Durante a maior parte de 2011, o valor do salário mínimo foi de R$ 545. 

A presidente Dilma Rousseff assinou antes de entrar de férias o reajuste do mínimo, que teve um aumento de 14,13% em relação ao atual valor. Apesar dessa alta, o valor ficou um pouco abaixo do aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira (22), que previu a remuneração em R$ 622,79 no Orçamento. 

O cálculo utilizado para a definição do mínimo foi o aprovado em fevereiro deste ano pelo Congresso. 

De acordo com a nova regra, o salário mínimo será reajustado com base na inflação do ano anterior somado ao crescimento da economia de dois anos antes. Com isso, o novo mínimo leva em conta a inflação de 2010 e o PIB (Produto Interno Bruto) de 2009. 

A fórmula de reajuste, que vai até 2015, pode levar o mínimo a superar os R$ 800 daqui a quatro anos. Um aumento de R$ 1 no salário mínimo equivale a uma elevação de gastos de cerca de R$ 300 milhões. 

Assim, o aumento do mínimo para 2012, que é de R$ 77, vai representar uma despesa extra de R$ 23 bilhões para o governo, que terá de reajustar também o valor pago aos aposentados que recebem o mínimo.

 


Data/Hora: 2011-12-19 13:52:01
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COMISSÃO APROVA DEDUÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA PEQUENAS EMPRESAS
 


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas descontar o salário-maternidade pago às suas funcionárias no ato de recolhimento de qualquer tributo federal. Atualmente, as empresas descontam esse valor no ato do recolhimento da contribuição previdenciária.

Feghali argumenta que a contribuição previdenciária das micro e pequenas empresas pode ser inferior ao valor pago a título de salário maternidade. Por isso, o reembolso dessa quantia pode demorar meses. Se o desconto puder ser feito em todos os tributos federais, o reembolso se torna imediato.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que apenas fez mudanças de redação.

Balhmann disse que, na ausência de mecanismos de compensação, as empresas de menor porte acabam por financiar o benefício com seu capital de giro.

Encargo indireto

Segundo o relator, para as micro e pequenas empresas, o salário-maternidade representa um encargo social indireto, devido à demora em obter a compensação pelo pagamento do benefício. "No caso das optantes pelo Simples Nacional, essa dificuldade é quase intransponível, pois a contribuição patronal previdenciária para a Seguridade Social integra o tributo único por elas devido", explica.

O deputado ressalta ainda a importância das empresas pequenas para a economia brasileira. Segundo ele, em 2009, elas representavam 98,9% do total das empresas nacionais e eram responsáveis pela geração de 40% dos empregos formais.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

 


Data/Hora: 2011-12-13 09:32:42
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RECEITA FEDERAL VAI CRIAR MALHA FINA PARA EMPRESAS
 


 

As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.

Hoje, já é possível, por exemplo, com dados das notas fiscais eletrônicas, cruzar informações sobre subfaturamento e omissão de receitas. Sendo assim, é possível fazer auditorias eletrônicas, disse Barreto, por meio dos valores de compra e assim estimar as receitas do contribuinte. Se a Receita detectar irregularidades, a empresa será chamada a se regularizar.

Se não fizer a regularização, sofrerá a ação fiscal. Os sistemas estão sendo finalizados e já têm capacidade de entrar em produção em 2012, disse.

A base do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) permite atualmente o acesso aos dados das empresas tanto pelo Fisco federal quanto pelos fiscos estaduais. Mesmo com os convênios para a troca de dados com os estados, não é necessário nenhum tipo de solicitação da Receita Federal, porque com o Sped as informações estão disponíveis para todos.

Assim como temos a malha da pessoa física, teremos a instituição da malha da pessoa jurídica dando maior abrangência à presença fiscal e alcançando todos os níveis de contribuintes. É importante notar que a malha consiste, sem ter a presença da fiscalização, do cruzamento de informações internas e externas, disse Barreto.

Barreto informou ainda que a fiscalização continuará, em 2012, voltada para os grandes contribuintes. Principalmente, os que fazem, segundo ele, planejamento tributário abusivo. O planejamento tributário consiste em usar brechas na lei para reduzir o pagamento de impostos. O foco vai ser os grandes contribuinte, principalmente, na fiscalização do planejamento tributário abusivo, mas ampliaremos, também, a atuação em todas as empresas, da malha da pessoa jurídica.

Fonte: Agência Brasil

 


Data/Hora: 2011-12-01 14:06:05
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MUDANÇA NA LEI BENEFICIA 500 MIL
 


A partir das alterações, estima-se que 30 mil negócios poderão ser incluídos no programa do Supersimples

 No último dia dez de novembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional, popularmente conhecido como Supersimples. Com a medida, o limite da receita bruta anual máxima para as microempresas ingressarem neste sistema tributário sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena empresa passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Em vigor desde julho de 2009, o teto do Empreendedor Individual (EI) passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Outra alteração trazida pela nova lei é o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos tributários. Cerca de 500 mil empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional devem para o governo, segundo dados do Sebrae. Sem o parcelamento elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012.

Dentre as mudanças, o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) apresentará novas funcionalidades, como alteração e baixa da empresa, entregas de guias de recolhimento do FGTS, INSS e demais obrigações fiscais. Os empreendedores poderão, de maneira simplificada, solicitar restituições à Receita Federal, caso haja erro ou pagamento indevido.

A partir das alterações, estima-se que 30 mil negócios poderão ser incluídos no programa do Supersimples

A alteração na lei vai beneficiar também quem exporta. Com a nova regra, exportadores quem fazem parte do programa poderão atingir o mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno. Até então, pequenas e médias empresas que vendiam fora do país não sabiam se valia a pena continuar a investir lá fora, sob pena de perder os benefícios.

De acordo com o Sebrae, o Brasil tem hoje 5,5 milhões de micro e pequenas empresas. Cerca de 3,9 milhões estão cadastradas no Simples Nacional, incluindo 1,6 milhão de empreendedores individuais que exercem atividades como eletricistas, cabeleireiras, costureiras e encanadores.

A partir das mudanças, estima-se que 30 mil negócios poderão ser incluídos no programa, que tem como principal objetivo unificar o pagamento de seis impostos federais - IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e INSS patronal - mais o ISS recolhido pelos municípios e o ICMS cobrado pelos estados. As alterações começam a valer em janeiro do próximo ano. A atualização da tabela reduz em 47% os impostos federais pagos por aqueles que optaram pelo Simples.

Bruno Caetano, superintendente do Sebrae-SP, afirma que as modificações são uma conquista. "O Supersimples foi instituído em 2007 e desde então continuava com as mesmas regras. Era preciso atualizá-lo. Muitos empreendedores, com medo de ultrapassar o limite da receita bruta anual e perder benefícios, estavam pisando no freio, o que é contraditório porque o principal objetivo de quem tem um pequeno negócio é expandir. As mudanças vão permitir que as micro e pequenas empresas possam crescer, produzir mais e aumentar a competitividade."

Apesar de reconhecer a importância das modificações, o superintendente afirma que o governo federal precisa investir em outras melhorias. "É importante criar mecanismos de ajuste anual, baseados no PIB. Se o país cresce deve haver repasse a quem contribui. É fundamental eliminar restrições por atividade e ter como único critério de enquadramento o limite de faturamento. O governo poderia, entre outras melhorias, estabelecer o faturamento como base de cálculo do Simples e não o acumulado do ano. Assim, respeitaria a sazonalidade de diversas atividades econômicas. Além disso, seria interessante criar uma faixa de transição de até 10% do teto, mantendo as vantagens do Simples no ano seguinte para quem ultrapassasse o limite".

Microempresário teria que deixar regime

Marcelo Dória, 31 anos, recebeu com alívio a ampliação do teto do Supersimples. Dono do Depósito da Lingerie, loja localizada em São Paulo e criada em 1998, ele teria que desacelerar o crescimento do negócio para não perder as vantagens do regime tributário. "Se a lei não fosse sancionada, eu teria duas alternativas, mas nenhuma delas era muito animadora. Ou continuaria expandindo e ficaria fora do sistema, já que a receita bruta anual da empresa neste ano ultrapassaria o limite de R$ 240 mil, ou deixava de crescer para continuar enquadrado", diz ele. "Agora posso pensar em contratar novos funcionários e investir no mix de produtos. Estou até querendo aumentar a loja com o intuito de atender melhor a clientela."

Marcelo entrou no Simples desde o princípio da lei, em 2007. Além de reduzir a burocracia e facilitar a vida, ele diz que diminuiu despesas com impostos. "Quando o governo cria esse tipo de medida, está contribuindo para a formalização e diminuição da mortalidade das empresas, geração de empregos e desenvolvimento do país", afirma.

Paulo Feldmann, presidente do Conselho da Pequena Empresa da Fecomercio-SP, defende que é necessário incentivar mais o empreendedorismo no país através de políticas públicas. "O Supersimples é um avanço, mas infelizmente não é o bastante para promover o fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) do país. Na Itália, por exemplo, as MPEs são responsáveis por 58% do PIB, segundo dados oficiais. Aqui, elas respondem apenas por 20% do PIB. De cada 100 empresas brasileiras, 99 são micro ou pequenas. Elas são as maiores geradoras de emprego no Brasil", afirma o presidente.

De acordo com dados divulgados pelo Sebrae, baseado no Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged), em setembro as micro e pequenas empresas geraram 130 mil oportunidades de trabalho. O número corresponde a 62% do total.

Feldmann diz que a escassez de crédito é um grande impasse para o desenvolvimento das MPEs. "Faltam programas de microcrédito e financiamentos de longo prazo a taxas atraentes. Com isso, o empreendedor poderia investir em novas máquinas, em tecnologia e expansão", observa. Segundo Feldmann, o sistema bancário do Brasil é avançado e lucrativo, mas o custo dos empréstimos é muito elevado. "Outra medida interessante seria o governo fechar mais negócios com essas empresas. A Inglaterra deu prioridade às pequenas e médias nas compras referentes aos jogos olímpicos de 2012 porque sabe da importância do segmento para impulsionar a economia."

Embora longe do ideal, a participação das MPEs nas compras do governo tem subido nos últimos anos. Levantamento feito pelo Ministério do Planejamento aponta que, entre janeiro e setembro deste ano, as vendas feitas pelas MPEs ao governo federal subiram 16% em comparação ao volume negociado em 2010. Ao todo foram comercializados R$ 8 bilhões. O número representa 25% do total das compras do governo no ano. Em relação a 2002, quando as micro e pequenas venderam R$ 1,8 bilhão para a esfera federal, o volume alcançado em 2011 é cerca de 300% superior. (A.C.D.)

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 


Data/Hora: 2011-12-01 11:02:24
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Receita Federal não fará distinções entre grandes e pequenas empresas

 

O Leão do Imposto de Renda não está para brincadeiras. O alerta foi feito pela Federação do Comércio (Fecomércio-RJ), presidida por Orlando Diniz. Através do ofício 176, o diretor-secretário da Fecomércio-RJ, Nathan Schiper, avisa aos empresários que a Receita Federal vai usar altíssima tecnologia para apertar o cerco aos contribuintes e deverá pegar mais peixes pequenos do que grandes. No documento, Schiper alerta os comerciantes fluminenses: “Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o fisco começa a cruzar mais dados, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente tudo”. Destaca que as informações que envolvam CPF ou CNPJ serão conferidas, online, com os cartórios, para checagem de imóveis, e com os Detrans, para apuração de propriedade de carros e lanchas. O envolvimento também incluirá os bancos, com cruzamento de dados sobre cartões de crédito e débito, aplicações,            movimentações      e          investimentos.

Informa o ofício: “Além das operações já rastreadas, como folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, passarão a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os itens básicos, como luz, água e telefone, bem como financiamentos em geral, tudo através da Nota Fiscal Eletrônica”. Serão examinados dados municipais, estaduais e federais – tornando praticamente impossível qualquer sonegação ou até mesmo preenchimento errôneo de formulários. E a fiscalização deverá incidir sobre os últimos cinco anos.

Sobre a sofisticação da Receita Federal do Brasil, salienta o documento da Fecomércio: “Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreu autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao Fisco (são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Esse cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi muito lucrativo para o governo”.

Segundo análise da entidade, as grandes empresas já estão sob severa fiscalização da Receita; esses gigantes são apenas 6% do universo de empresas, mas contribuem com 85% da arrecadação. Enquanto isso, as pequenas, que correspondem a 70% do total e contribuem com apenas 6% da arrecadação, serão o novo alvo do Leão. Aconselha a Fecomércio: “As empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o fisco”. Destaca que “a Receita passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, poderosa ave de rapina, que teria até a capacidade de aprender com o “comportamento” dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios”.

E mais: “Com fundamento na Lei Complementar 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5 mil no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10 mil no semestre”. Segundo a Fecomércio-RJ o modo de fiscalização será do estilo Big Brother: “O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de Renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer daqui a dois anos

Conclui o documento dirigido aos comerciantes: “Hoje, a Receita Federal tem diversos meios para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da Dimof, há DIRPF, DIRPJ, Dacon, DCTF, DITR, Dipi, Dirf, Rais, Dimob etc. Ou seja, são várias fontes de informação. Esse sistema Harpia já estava em teste há dois anos, e agora está trabalhando para valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do sistema Sped, ai é que a situação vai piorar, ou seja, melhorar a arrecadação. Todo cuidado é pouco: a partir de agora todos devem ter controle de todos os gastos no ano e verificar se os rendimentos ou outras fontes são suficientes para comprovar os pagamentos, além das demais preocupações, como lançar corretamente as receitas, bens etc.”. O alerta está dado.
 

 


Data/Hora: 2011-11-25 08:40:08
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Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas

 

Por Bárbara Pombo | De São Paulo


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - órgão ligado à Receita Federal - regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primeira vez que é aberta uma oportunidade para os contribuintes enquadrados no regime especial de tributação regularizarem suas dívidas com a União, Estados e municípios.

De acordo com o Sebrae, o parcelamento deve beneficiar cerca de 500 mil micro e pequenas empresas inadimplentes. "É uma boa oportunidade. Muitas empresas podem ser excluídas do Simples se não quitarem integralmente seus débitos até o fim do ano. Para muitas delas, a exclusão significa o encerramento de suas atividades", diz o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.

Ao contrário dos programas de renegociação de dívidas instituídas até então, esse não possui prazo de validade. Ou seja, o contribuinte poderá aderir ao parcelamento quando quiser.

Pela resolução CGSN nº 92, publicada ontem, os débitos poderão ser pagos em até 60 vezes, com correção pela taxa Selic. Haverá apenas descontos nas multas de ofício: de 40% se o pedido de parcelamento for feito em até 30 dias do lançamento da dívida ou de 20% caso o requerimento seja feito 30 dias após a notificação da decisão administrativa de primeira instância.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 500 para as micro e pequenas empresas que têm débitos federais inscritos ou não em dívida ativa. Os Estados e os município ainda deverão regulamentar a questão e estabelecer a parcela mínima de débitos do ICMS e ISS.

A norma, porém, impede o parcelamento de multas por descumprimento de obrigação acessória. Mas o contribuinte poderá reparcelar débitos federais, estaduais e municipais e incluir novas dívidas. "A empresa não poderá, no entanto, aderir ao novo parcelamento se houver um outro pendente", afirma Rodrigo Pinheiro, advogado do escritório Braga & Moreno Advogados e Consultores.

As empresas que não pagarem três prestações ou quitarem apenas parte de uma parcela serão excluídas. De acordo com a Receita Federal, os pedidos de parcelamento de débitos federais poderão ser feitos pela internet, a partir do dia 2 de janeiro. As datas para consolidação de dívidas de ICMS e ISS ainda serão definidas por Estados e municípios. O prazo para o contribuinte optar pelo Simples Nacional vai de 2 a 31 de janeiro.

 


Data/Hora: 2011-11-25 08:30:21
Descrição:

 

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO MOVIMENTO DO MÊS:

 

Art. 3º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 38-A e 79-E:               

"Art. 38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, no prazo previsto no § 15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência:

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2º deste artigo; e

II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.

§ 2º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

 


Data/Hora: 2011-11-11 07:52:24
Descrição:

 

NOVAS CONQUISTAS: MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL JÁ SÃO LEI
 


 

A presidente Dilma Rousseff acaba de sancionar lei que traz importantes mudanças no Simples Nacional.

Em reunião realizada no Palácio do Planalto pela presidência da República e pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional hoje pela manhã, Dilma assinou o documento, que amplia as faixas e os limites para adesão e manutenção no sistema simplificado de tributos, aumenta o teto de faturamento do Empreendedor Individual e autoriza o parcelamento em até 60 meses de débitos do regime.

Estas são as últimas conquistas de uma grande mobilização permanente encampada pelo SESCON-SP, FENACON e demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, desde a promulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em dezembro de 2006.

Nesses cinco anos, somamos juntos muitas vitórias, como a ampliação de novas atividades no Simples Nacional, a redução da carga tributária com a mudança de anexo para as empresas de serviços contábeis e a criação da figura do Empreendedor Individual.

As novas alterações, que passam a valer a partir de janeiro de 2012, certamente trarão mais benefícios para todo empreendedorismo, para a economia e impulsionarão, certamente, o crescimento do Brasil.

Aproveitamos a oportunidade para agradecer a todas as entidades que estiveram todo o tempo nessa luta, cujos resultados já demonstraram sua eficácia, por exemplo, com o aumento da formalidade no País por meio do Simples Nacional e do Empreendedor Individual.

Agora, continuaremos essa união para novas conquistas com relação às micro e pequenas empresas, como a inclusão de todas atividades econômicas no Simples Nacional e a retirada das optantes do regime da sistemática da substituição tributária.

Parabéns a todo o empreendedorismo brasileiro e a luta continua luta!

 


Data/Hora: 2011-10-26 08:30:13
Descrição:
AQUISIÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS

 

Muitos empresários tem optado por adquirir veículos, mesmo os de uso particular, em 
nome de suas empresas. 
Ocorre que o veículo sofre uma depreciação de 20% ao ano, gerando um ganho de 
capital quando de sua venda. 
Se a empresa for optante pelo lucro presumido, pagará 24% (IR e C Social) ou 34% 
se estiver sujeita à adicional. 
Se for optante pelo Simples Nacional, pagará 15%.  
A base de cálculo será sempre o ganho de capital (valor de aquisição menos a 
depreciação). 
Recomenda-se que antes de efetuar a venda de um veículo, a empresa entre 
em contato com o Setor de Contabilidade para verificar o seu custo atualizado. 
Toda vez que houver aquisição de veículo, a empresa deve remeter uma via da 
nota fiscal de compra para ser contabilizada e  se for financiado, cópia do contrato. 
Caso haja aquisição de veículo usado, de particular, haverá a necessidade da 
emissão de uma nota fiscal de entrada.


 


 


Data/Hora: 2011-10-21 13:58:29
Descrição:

Antes de declarar imóvel no IR, consulte a Medida Provisória do Bem Especialista orienta: *MP do Bem* e *outras leis permitem reduzir a zero o IR* sobre transação imobiliária.

Na declaração de Imposto de Renda (IR), as pessoas físicas devem incluir o *ganhode capital*, que ocorre quando um bem ou direito é vendido por valor superior ao preço de aquisição. Como regra, um imposto do gênero é calculado
à alíquota de 15% *sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor da venda. *

Entretanto, há várias situações em que o imposto é menor do que os 15%. Com a edição da chamada *“MP do Bem” (Medida Provisória nº 252/2005) e da Lei nº 11.196/05, *foi reduzido o imposto sobre ganho de capital, no caso de alienação de imóveis.

“Passou a haver previsão de aplicação de* fatores de redução sobre a base de cálculo*, proporcionais ao tempo em que o imóvel ficou sob a propriedade do contribuinte. Assim,* quanto maior for o lapso de tempo entre a aquisição e
a venda do imóvel, menor será o imposto a pagar*”, explica o advogado Eduardo Munhoz da Cunha, sócio do escritório Katzwinkel & Advogados Associados, de Curitiba, PR.

O especialista explica que outra hipótese de redução do valor do imposto sobre ganho de capital, que pode, inclusive, reduzi-lo a zero, está relacionada à *época em que o bem foi adquirido.*

*Munhoz da Cunha destaca que, se o bem tiver sido adquirido pelo contribuinte antes de 1969, não importa o valor da aquisição ou da venda: haverá isenção total do imposto sobre ganho de capital*. Se o bem tiver sido adquirido entre 1970 e 1988, haverá redução proporcional sobre o valor do ganho de capital, à razão de 5% ao ano.

“Há várias situações previstas em lei, que permitem a redução desse imposto e que não podem ser ignoradas, principalmente quando o *bem já pertence ao contribuinte há bastante tempo.* Ficar atento a essas exceções pode implicar significativa redução do imposto a pagar”, completa Eduardo Munhoz da Cunha.

 


Data/Hora: 2011-10-17 08:48:06
Descrição:

 

Brasília, 14 de outubro de 2011

Segurado Facultativo sem renda própria passará a contribuir

Mais benefícios para o cidadão brasileiro

A partir deste mês de outubro, o segurado facultativo que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência passará a contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo. Dessa forma, a dona de casa, por exemplo, deverá contribuir mensalmente com a quantia de R$ 27,25, e terá direito a todos os benefícios concedidos pela previdência social.

Mas atenção: para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. não ter renda própria;

2. se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico;

3. desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência;

4. pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

O pagamento da contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social (GPS), nos códigos 1929 (pagamento mensal) ou 1937 (pagamento trimestral), e o primeiro vencimento ocorre em 17 de outubro de 2011.

 

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB


Data/Hora: 2011-10-17 08:39:28
Descrição:

 

Speed será obrigatório para empresas do Lucro Presumido

Mudança deve atingir cerca de 1,4 milhão de médias e pequenas; maior parte terá que investir em estrutura física
A partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão de empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido, serão obrigadas a aderir ao EFD PIS/Cofins - Sistema Público de Escrituração Digital (Speed). O problema é que o prazo está aí e grande parte delas não tem estrutura e informação para se adequar à nova exigência do fisco federal. Para as empresas do Lucro Real sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, a obrigatoriedade é em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, e para as demais empresas sujeitas ao Lucro Real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º. de julho de 2011. 
 
A entrega dos arquivos digitais referentes ao ano de 2011, foi prorrogada para o dia 07/02/2012, e o primeiro arquivo das empresas do Lucro Presumido para 08/03/2012. ''Tem muita empresa que ainda não atentou para o problema e não está se preocupando em adotar procedimentos capazes de gerar as informações necessárias, na forma exigida pela lei'', diz o empresário da contabilidade e Diretor Financeiro do Sescap, Euclides Nandes Correia. 

Com o Speed as empresas não têm outra alternativa a não ser investir em estrutura física (software) e de recursos humanos. Uma necessidade que gera custos, mas que é a única forma de garantir o cumprimento das novas exigências dos órgãos fiscalizadores. Correia explica que antes as empresas repassavam todas as informações fiscais e deixavam para os escritórios de contabilidade a sua organização para envio às Receitas Federal e Estadual. Agora elas têm de fornecer uma variedade grande e detalhada de informações ligadas ao seu negócio e a produção que apenas elas podem organizar e gerar. 

''Ser capaz de gerar estas informações de forma ágil, fiel e dentro dos padrões exigidos pela lei é o grande desafio das empresas, pois qualquer erro resultará em multas vultosas, colocando em risco o próprio negócio'', explica. Ele conta que as empresas que declaram o ''lucro real'', grupo que engloba normalmente as de maior faturamento e tamanho, já são obrigadas a trabalhar dentro do Speed Contábil, fornecendo informações eletrônicas e mantendo toda a escrituração contábil digital (diário, razão e balancete) e enviando à Receita Federal, desde 2009. 

Mesmo estas empresas contando com estruturas de departamentos internos, além de escritórios de contabilidade, Correia diz que os problemas já começaram a aparecer. ''Todas as empresas vão ter de investir no treinamento de recursos humanos e em equipamentos (computadores e programas eficientes)'', frisa. Muitos escritórios de contabilidade, afirma, já estão trabalhando na atualização de suas equipes desde 2009 e estão prontos a dar toda assistência às empresas. Mas ressalta que de nada adiantará se as empresas não tiverem uma estrutura própria adequada para gerar as informações exigidas pelo novo sistema com forma e conteúdo corretos. 

Além de treinar suas equipes e contar com um assessoramento profissional, as empresas têm de utilizar programas que estejam atualizados conforme as novas exigências. Correia afirma que ainda são poucos os softwares disponíveis com estas características. ''Muitas empresas ainda estão adequando seus programas. Mas o empresário tem de estar atento''.

No ano que vem a Receita também deve ampliar o número de empresas que deverão fazer o Speed EFD (Escrituração Fiscal Digital) do PIS e Cofins. O interesse do fisco no EFD PIS/Cofins se deve ao fato de que 23% de tudo que ele arrecada vem destas duas contribuições. 

Correia diz que apesar de todos os custos envolvidos, o retorno compensa. As informações vão ajudar o empresário a ter uma visão mais detalhada de sua produção e negócio, permitindo interferências no sentido de aprimorar procedimentos, reduzir custos e melhorar a sua eficiência, se tornando uma ferramenta de gestão. 

 

 


Data/Hora: 2011-10-14 14:31:31
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MEDIDAS SIMPLES PODEM AUMENTAR RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
 

A principal dica dos contadores, especialistas em elaborar a temida declaração do Imposto de Renda, é manter documentos organizados e prestar atenção aos prazos.

 

Karla Losse Mendes

Algumas medidas simples podem ajudar o contribuinte a diminuir o tamanho da "mordida do Leão" no início do ano. A principal dica dos contadores, especialistas em elaborar a temida declaração do Imposto de Renda, é manter documentos organizados e prestar atenção aos prazos.

O presidente do Sindicato dos Contabilistas do Paraná, Narciso Doro, afirma que nem todos os prazos ligados ao Imposto de Renda estão no ano que vem. Ele lembra, por exemplo, que as deduções do Imposto de Renda de doações feitas para organizações sociais cadastradas pelos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente só são válidas sobre as doações feitas até dezembro de 2011.

"As pessoas esquecem que a doação tem que ser feita durante o exercício. As doações feitas na época da declaração só serão válidas para dedução no próximo ano", explicou. Ele também lembra que a dedução dos valores é limitada a 1% do valor do imposto devido. Por exemplo, se o valor do imposto que o contribuinte tem que pagar for de R$ 1 mil, o valor máximo que poderá ser deduzido é R$ 10.

A vice-presidente do Conselho Regional dos Contabilistas do Paraná, Lucélia Lecheta, orienta que os contribuintes guardem todos os comprovantes de despesas, principalmente aquelas com saúde, educação e previdência, que são dedutíveis do imposto.

"Organizar os documentos com antecedência sempre vai trazer benefícios. Muitas pessoas não conseguem fazer a dedução de uma despesa na hora da elaboração do imposto porque esqueceram, por exemplo, de pedir um recibo do dentista. Meses depois é muito mais difícil conseguir esse documento" comentou.

Além de guardar e organizar os documentos, a contadora também alerta aos contribuintes para que verifiquem se o documento possui todas as informações necessárias, como o nome e o CPF do prestador de serviço, o valor pago e o nome do consumidor. Todas as informações devem estar legíveis e o documento não deve conter rasuras.

Lucélia faz uma alerta também em relação à venda de imóveis que gerem ganho de capital. Ela explica que, nesses casos, o imposto de renda é devido já no mês seguinte à transação e não na próxima declaração. Apurar se há imposto a ser pago junto à Receita Federal no momento da compra evita que o contribuinte pague multas e juros.

A contadora também afirma que qualquer declaração feita de forma incorreta pode ser retificada caso o contribuinte não tenha sido notificado pela Receita Federal, evitando assim pendências que possam complicar declarações posteriores e comparecimento ao órgão para as correções. "Se perceber que fez algo incorreto, realizar a retificação é sempre melhor", contou.

FONTE: PARANÁ ONLINE

 


Data/Hora: 2011-09-19 13:38:16
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COMUNICADO AOS CLIENTES – ORIENTAÇÕES CONTÁBEIS

 

Estimado       (a)       Cliente,
Solicitamos a gentileza de sua atenção para as orientações contidas nesta circular e, desde já, pedimos que nos enviem a documentação indicada, com a maior urgência possível.
1- Encaminhar ao nosso escritório, todo mês segue abaixo, para à contabilização e balanço,    a            saber:
- contas de água, luz, telefone, aluguel, cópias de cheques, avisos de débitos e/ou créditos, recibos de depósitos e extratos bancários (contas correntes e aplicações financeiras), folhas de pagamentos assinadas pelos funcionário e datadas (ou recibos de pagamentos), recibos de férias, guias de INSS, FGTS, Contribuições Sindicais, Confederativas e Assistenciais; guias de Cofins, Pis, ISSQN, imposto de renda, ICMS, IPI, SIMPLES (DAS) (em caso de microempresa e empresa de pequeno porte optante) outros impostos,       seguros          e          encargos;
_ notas fiscais (todas) de compras e de vendas, notas e demais comprovantes relativos a gastos                    e/ou    despesas;
_ relações de duplicatas a receber em carteira ou cobrança e de fornecedores a pagar (vencidos ou ainda a vencer) e outros documentos acaso existentes.
Atenção: O LIMA Contabilidade não responde por atraso ou mesmo paralisação da Escrita Contábil de sua Empresa, devido à falta de documentos.

2 – Alertamos aos clientes que a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda vêm incrementando anualmente o seu investimento em informática e capacitação de pessoal. Espera-se que as modernizações crescentes das repartições públicas contribuam para termos um fisco bastante eficiente, capaz de apurar omissões de receitas e aplicar infrações com maior rapidez.

3- Reiteramos a importância de se manter rigoroso controle diário de caixa, pois o fisco tem como procedimento básico apurar omissões e/ou reduções de receitas (vendas sem notas, notas “calçadas”, “passivo fictício”, etc.) e outras irregularidades que sujeitam a empresa a severas punições.

4- São de única e exclusiva responsabilidade da empresa e de seu(s) dirigente(s):

·                                 Determinação do período de férias de empregado(s), com atenção especial para as “férias vencidas”;

·                                 Registro de empregado(s) sem a documentação completa (exigida conforme a legislação trabalhista);

·                                 Controle anual de exames médicos;

·                                 Folhas de pagamentos digitadas a cada mês, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 25, para serem encaminhadas aos clientes. As admissões e demissões deverão ser comunicadas imediatamente;

·                                 Controle de documentação referente ao vale transporte cujo fornecimento a todos os empregados é obrigatório, desde novembro de 1987;

·                                 NR 07 – reitera-se ao cliente que admissões e demissões de empregados devem ser precedidas do exame médico admissional e demissional, regulamentada pelo Ministério do Trabalho;

·                                 Obrigatoriedade de implantação do PCMSO e PPRA é de responsabilidade da empresa contatar um Técnico do Trabalho para que vá até a empresa ver se há grau de risco no ambiente de trabalho.

·                                 Comunicação da necessidade de novos blocos de notas fiscais, solicitados com antecedência mínima de 30 dias.

·                                 As admissões deveram estar na contabilidade até o dia 15, com toda  documentação completa (Ficha de admissão).

·                                 Nos enviar os Extratos da DIRF (anual).

 

5- Para que possamos, dentro dos prazos previstos, confeccionarem as guias de recolhimento do ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e SIMPLES NACIONAL, as Notas Fiscais de entradas e saídas deverão ser entregues em nosso escritório, lembrando que as Notas Fiscais de entrada devem ser escrituradas dentro do próprio mês de aquisição da matéria prima ou mercadoria.

A escrituração será feita de acordo com a entrada das mesmas.
OBS. Para as guias confeccionadas e não pagas não esquecer de nos mandar para recalcular.

6- A inobservância das orientações acima, dependendo do caso, poderá ocasionar atraso e, até mesmo, paralisação dos serviços contábeis e fiscais, entregas de declarações fora do prazo, atraso na emissão das guias, além de outros problemas legais, ficando as empresas sujeitas a multas e sanções pesadas.
Evidentemente, em tais circunstâncias, o LIMA Contabilidade fica isento de toda a responsabilidade.

7- Dúvidas decorrentes desta circular deverão ser elucidadas imediata e pessoalmente, em nosso escritório ou por telefone, de 08:00 às 11:30H e de 13:00 às 17:00H, diariamente, de segunda a sexta-feira.

Para nós é motivo de muito orgulho tê-lo (a) como nosso cliente!

Atenciosamente,
 

Equipe – LIMA CONTABILIDADE.

19/09/2011

 


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